Revista de Direito Imobiliário
ISSN 1518-4862Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.
O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda.
Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras
Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.
Atraso na obra: reparação de danos
As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los.
Existe diferença entre contrato de corretagem e de mediação?
O presente artigo trata da diferença entre contrato de corretagem e mediação, dando sentido ao entendimento de que é abusiva a cobrança de comissão de corretagem pelas construtoras.
Contrato de gaveta e responsabilidade pelas despesas de condomínio
O imóvel foi vendido pelo chamado contrato de gaveta. Surge a dúvida: quem deverá quitar as despesas condominiais e demais obrigações?
Desnecessidade da duplicação de registros e partilhas em inventários conjuntos
No momento exato do falecimento de um proprietário, sua propriedade se transferiu ao sucessor. Se, logo depois desse fato, o herdeiro beneficiado vier a falecer, o direito por ele recebido irá se transferir, por sua vez, a seu sucessor. Não haverá, nesta hipótese, quebra de continuidade registrária se apenas a segunda sucessão for publicada no registro de imóveis.
Construção civil: vícios na obra e responsabilidade do incorporador
Limites da responsabilidade civil do incorporador pela entrega da obra no prazo fixado contratualmente, pela solidez e segurança da obra e pelos vícios ocultos e aparentes.
Responsabilidade tributária do registrador de imóveis
O presente artigo tem o objetivo de estudar a obrigação do registrador de imóveis enquanto fiscalizador tributário dos atos que pratica, bem como da sua responsabilização civil e criminal.
Encol, incorporação imobiliária e regime da afetação
Incorporação se tornou o método mais utilizado por empreendedores para arrecadar fundos para finalizar as construções de um empreendimento, efetuando as vendas na planta. Veja aspectos importantes desse instituto no estudo de caso sobre a empresa Encol.
Lei nº 13.097/2015: rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento sem ação judicial
A jurisprudência exige que o vendedor proponha ação judicial de rescisão de contrato em face do comprador inadimplente. Com a nova lei, basta que o vendedor notifique o comprador para purgar a mora com o prazo de 15 dias.
Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel
O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.
Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09
A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.
O contrato de cessão de direitos de meação e herança
Cessão e renúncia de direitos hereditários e direitos de meação. Formalização por escritura pública ou termos judiciais? O que diz a lei, os doutrinadores e os tribunais? Como deve agir o registrador de imóveis? .
Shopping pode fiscalizar o faturamento de loja?
A implantação de Shopping Centers modificou sensivelmente as relações comerciais. Ocorre que os contratos avençados são muito específicos, abarcando características próprias, como a fiscalização sobre o faturamento do lojista.
Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas
O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.
STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?
A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.
