Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Fim do processo fiscal tributário e a ação penal por crime contra a ordem tributária.
A polêmica existente a respeito do término do processo (não entraremos no debate se processo ou procedimento) administrativo tributário como condição de procedibilidade para ação penal envolvendo crimes tributários é antiga. A primitiva lei de sonegação (4.357/64) só previa delitos…
Novo delito de estupro.
Ainda mais recente é a decisão do STF reconhecendo a continuidade delitiva entre os antigos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro em decorrência do advento da Lei nº 12.015/09.
Crime continuado: não incidência em caso de diversidade de comparsas
1. Introito Em recente decisão publicada no dia 22 de fevereiro de 2010, a 6ª Turma do STJ voltou a reconhecer a inexistência de crime continuado na hipótese de os crimes serem praticados por comparsas diversos. A seguir, trechos pertinentes…
Lei de Anistia e sua interpretação: o caso da ADPF n.º 153.
Está para se iniciar no STF o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual a OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de tortura, desaparecimento forçado e crimes comuns cometidos pela ditadura militar.
Pessoa jurídica não pode praticar crime
1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é demonstrar que não existem razões científicas razoáveis para sustentar a possibilidade de poder a pessoa jurídica vir a praticar crime. Trata-se de terreno arenoso, crescendo dia a dia o número de defensores da…
Garantismo, desobediência e resistência
Minha síntese sobre "Garantismo, igualdade e tutela de direitos fundamentais" será aqui ampliada, levando em consideração a autonomia da pessoa em face do Estado – discussão que remonta o conflito entre direito e moral, emergindo a dúvida sobre o dever…
Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo?
O jogo sexual da moda se chama "Snap". Veio da Inglaterra. Entre adultos (que atuam com consciência, vontade e liberdade) pode até ser divertido. Quando envolve menor de 14 anos entra em campo o Direito penal (foi isso que ocorreu…
Prescrição em perspectiva: justificante da falta de interesse na persecução penal
RESUMO O órgão ministerial, em sua atual função constitucional aplicada ao processo penal, qual seja, não exclusivamente de acusador, mas também de fiscal da lei, deve agir com estrita observância desta ao cumprimento daquela. Assim sendo, o Ministério Público tem…
A resposta do Estado: simbolismo das políticas públicas penais no Brasil
RESUMO: O texto fará uma análise crítica acerca da receptividade, no Brasil, do movimento da Lei e da Ordem, abrangendo sua faceta mais popular – o programa Tolerância Zero – como ícone a ser implementado pelo Estado em resposta ao…
Crimes patrimoniais: o equívoco de se considerar o "lucro fácil" como inerente ao tipo penal
Como é amplamente sabido, no instante da dosimetria da pena o juiz deve apreciar, inicialmente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para, à vista daqueles elementos, definir a pena-base do delito. Entre as circunstâncias judiciais está o…
Dosimetria da pena no caso Isabella Nardoni
O presente artigo aproveita o caso concreto para transmitir alguns conhecimentos sobre o julgamento pelo Tribunal do Júri, e demonstrar as variáveis consideradas na dosimetria da pena.
Prisão em flagrante e o princípio da insignificância
Considerações Gerais O objetivo deste artigo é analisar a importância do princípio da insignificância no momento da prisão em flagrante. Como é cediço, o referido princípio ganhou e tem ganhado cada vez mais força dentro do nosso ordenamento jurídico. Todavia,…
Dignidade da pessoa humana e Direito Penal
O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior. Desse modo, ele se reflete em todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial está atrelado ao…
A prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva no direito penal brasileiro
Carece de sentido proceder a instrução de um processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do tempo impedirá que o Estado aplique pena ao infrator.
Princípio da legalidade no âmbito das leis penais
Resumo: Pretende analisar os principais aspectos do princípio da legalidade, sem tentar exauri-lo, mas abordando as temáticas consideradas por nós como as mais interessantes desse tema, examinando o princípio da legalidade em sua íntima relação com as leis penais, definidoras…
A extinção da punibilidade e o julgamento do mérito da ação penal
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 04/03/2010, colocou em julgamento a Ação Penal n. 433, em que foram denunciados os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), com o resultado de 5 votos pela…
A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006
Antes mesmo de analisar as Leis Federais n.º 6.368/1976 e n.º 11.343/2006 e verificar as alterações ocorridas no tratamento dispensado àquele que tem a posse de substâncias entorpecentes destinadas ao consumo pessoal, deve-se destacar que, com o advento da antiga…
Abolicionismo e terceira velocidade do Direito Penal.
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO. 2 - ABOLICIONISMO PENAL: 2.1. Aspecto histórico; 2.2. Posições Básicas. 3 - TERCEIRA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL: 3.1. Antecedentes históricos do "inimigo"; 3.2. Aspectos históricos do Direito Penal de Terceira Velocidade; 3.3. Noções Básicas; 3.4. Eleição…
