Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Juízo de tipicidade do seqüestro relâmpago
Desde os primórdios o homem vive cercado pela ocorrência de fatos sociais. Dentre tais eventos, os gerados pela exteriorização da vontade dos indivíduos solicitam a todo instante a elaboração de normas que regulem a convivência entre os mesmos. Tem o…
Lei nº 9714/1998: paradoxos em seu ventre
SUMÁRIO: Introdução. 1.0 – patologia de uma sociedade afetada pelo crescimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 1.1 – um clamor sem eco; 1.1.1- Pelo Executivo; 1.1.2- Pelo Legislativo; 1.1.3-Pelo Judiciário. 2.0 – razão filosófica da objetividade jurídica dos…
Os Miseráveis e o princípio da insignificância
A França de 1830, respirando os ares trazidos pela ainda recente Revolução Francesa, uma das mais ferrenhas investidas contra o absolutismo monárquico de que se tem notícia em toda história da humanidade, inspirou Victor Hugo a escrever seu principal romance,…
STJ cancela súmula 174:
Em primeira instância o réu foi condenado por roubo agravado (CP, art. 157, § 2º, inc. I) em razão do emprego de arma de brinquedo. O TACRIM-SP, com sabedoria, afastou a causa de aumento de pena entendendo que arma de…
A tutela penal das relações de consumo
SUMÁRIO: I.O que é Direito ? II.O que é Direito Penal ? III.O que é Direito Penal Econômico ? IV – O que é Direito do Consumidor ? V.O que é Direito Penal do Consumidor ? VI.Criminologia e Criminalidade Econômica.…
Crime de assédio sexual
Código PenalArt. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena detenção, de 1 (um) a 2…
Tóxicos - Classificação prévia e provisória.
Não se deve olvidar que " a solução de cada processo deve pedir – se não a falazes e móveis impressões, mas a invariáveis e seguras regras, a idéias gerais bem fixas, " conforme advertido por TALES CASTELO BRANCO, citando…
Imputação objetiva e ações a próprio risco
Há casos em que a vítima contribui decisivamente para a produção do resultado danoso, o que a doutrina denomina "ações a próprio risco", permitindo que parte dos normativistas[1] exclua a imputação objetiva do autor, isentando-o de responsabilidade penal. Em…
Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo em face da idade do agente (70 anos)
Na prescrição da pretensão punitiva, a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no que tange à pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgida com a prática…
Reincidência específica e livramento condicional
O art. 83, V, do Código Penal, com redação da Lei dos Crimes Hediondos(1), relacionando os requisitos do livramento condicional, exige que o condenado tenha cumprido mais de dois terços da pena nos casos de ter praticado delito hediondo, tortura,…
O trote e o antraz
Não faz muito tempo, quando se ouvia falar em pó branco e imediatamente associava-se à cocaína. Isso mudou. Hoje quando se fala em pó branco, de pronto um certo pânico toma conta das pessoas que temem tratar-se do antraz, uma…
Assédio sexual nas relações de trabalho
Enquanto o homem e a mulher não se reconhecerem como semelhantes, enquanto não se respeitaram como pessoas em que, do ponto de vista social, político e econômico, não há a menor diferença, os seres humanos estarão condenados a não verem…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
INTRÓITO:A responsabilidade penal da pessoa jurídica há muito constitui tema que leva a grande divagações doutrinárias, sendo certo que duas correntes se firmaram com o intuito de debater a possibilidade de aplicar às pessoas jurídicas sanções penais. A destacada maioria…
Desclassificação de roubo para furto, por inexistência de violência ou grave ameaça
Bom exemplar de alegações finais em defesa criminal, defendendo a desclassificação de crime de roubo para furto ou tentativa de roubo, em virtude de inexistência de violência ou grave ameaça.
Mais uma homenagem póstuma a Hitler
O jornal "Diário da Manhã" noticiou no dia 11 de maio de 2001 que o advogado Marcelo de Castro Dias protocolara no dia anterior no Fórum de Goiânia o pedido para que a comerciária R.S.N. possa matar seu filho (Mãe…
União estável e seus efeitos criminais
Sumário- 1- Introdução ; 2- Dos Dispositivos Atingidos; 3-Das Condições de Aplicação; 4- da Prescrição; 5- Da Presunção de Violência ; 6-Conclusões 1-INTRODUÇÃOA partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a relação estável entre duas pessoas do sexo oposto…
O inadimplente é sonegador?
É notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a alta carga…
O fundamento de punir e os fins da pena
"Respectar los derechos del individuo, incluso del individuo delincuente, garantizando, al mismo tiempo, los derechos de una sociedad que vive con miedo, a veces, real, a veces supuesto, a la criminalidad, constituye una especie de cuadratura del círculo que nadie…
REFIS: efeitos da suspensão da pretensão punitiva sobre o inquérito policial
Qual é o efeito da suspensão da pretensão punitiva, instituída pela Lei n.º 9.964/00 (REFIS), sobre o inquérito policial? Em outras palavras: na hipótese de ter ocorrido dita suspensão, pode haver, daí por diante, instauração de inquérito policial ou prosseguimento…
A Aplicação da Pena Através de Critérios Matemáticos
Sumário: 1. Fórmula para a aplicação da pena. 2.Etapas na fixação da pena 2.1.Primeira etapa: pena base. 2.2. Segunda etapa: atenuantes e agravantes. 2.3. Terceira etapa: causas de aumento e diminuição. 3.Observações finais. 4.Bibliografia. 1.FÓRMULA PARA A APLICAÇÃO DA PENAPD…
