Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Aplicação das penas restritivas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
A recente publicação da Lei nº 9.714, de 25/11/98, trouxe substanciais alterações no cenário jurídico relativamente à aplicação das penas restritivas de direitos e, como já era de se esperar, já está suscitando entre os operadores do direito, dúvidas e…
Aspectos da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
Tem se tornado uma constante a discussão sobre a necessidade de se minorar o rigorismo quanto a pena e sua execução nos casos de delitos que não imponham grave ameaça ou violência à pessoa, por razões até de Política Criminal,…
O malefício da pena reclusiva aos delitos de pequeno porte
A aplicação de penas alternativas, principalmente após a vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95), tornou-se, nestes últimos tempos, a síndrome do medo, para alguns membros do Ministério Público; a carniça de juristas arcaicos, que entendem que só…
A legítima defesa
Quando comecei a discernir sobre o direito, concluí que direito é bom senso e que tudo que o nosso bom senso possa ditar, a lei prevê. Como forma de prevenir a convivência pacífica entre seus componentes e evitar que cada…
A prisão além da pena:
O artigo 5º da Constituição Federal, preceitua que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente..." (LXV) e "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados…
A propósito do aborto
Recentemente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei n. 20-A, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, que pretende regulamentar a prática do aborto legal no Brasil, determinando que toda a rede…
O crime hediondo e a Lei nº 9714/98
Passados os primeiros momentos da vigência da Lei dos Crimes Hediondos, a comunidade jurídica, nesta incluídos os magistrados e representantes do Ministério Público, vieram a se revoltar com as consequências desgraçadas esta é a palavra que melhor se…
Considerações acerca da nova Lei de Crimes Ambientais
A nova Lei de Crimes Ambientais não definiu competência para apreciação dos tipos penais que criou. A clássica teoria geral do crime é insuficiente para determinar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Criticada por uns, aplaudida por outros, o certo…
Porte de arma de fogo: seu controle pelas Nações Unidas e Brasil
As Nações Unidas têm se preocupado com o problema do controle de armas de fogo. O assunto foi amplamente debatido no 9º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado no Cairo, Egito, no período…
Violência e crime, sociedade e Estado
COMPREENDENDO O PROBLEMA É de se fugir do lugar comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor…
O juiz pode, em face das circunstâncias atenuantes genéricas, fixar a pena aquém do mínimo legal abstrato?
Quando fixada no grau mais baixo na primeira fase, as circunstâncias atenuantes não podem trazer a pena aquém do mínimo abstrato. Nesse sentido, a jurisprudência é tranqüila: RT, 541:367, 566:344; 662:288, 707:354, 737:551, 740:647 e 746:522; RTJ, 104:736, 114:1.027 e…
Os crimes do colarinho branco
"O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma…
O aborto
Não se pode exigir da mulher vítima de estupro o nascimento de uma criança imposta à força.
Pessoa jurídica criminosa
O Código Civil Brasileiro estabelece o regime jurídico das pessoas, classificando-as como físicas e jurídicas.Pessoa física é a pessoa natural, cujos direitos preserva o mesmo Código Civil a partir da concepção. São aquelas dotadas de razão e que chegadas à…
Justiça ambiental e Medida Provisória 1710/98
Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira agradece as providências governamentais que resultaram na publicação da conhecida e recente "Lei dos Crimes Ambientais", fica perplexa com a nova medida que, escandalosamente, contraria a proteção do meio ambiente sadio, bem…
Excessiva produção legislativa de matéria penal
A produção excessiva de leis penais é assunto da maior gravidade e não tem recebido a importância necessária nas discussões atuais sobre temas jurídicos. A farta produção legislativa nos últimos anos de matéria penal vem mitigando princípios basilares do Direito...
O "fogueteiro" na Lei nº 6368/76
Aquele que é surpreendido por policiais, quando utiliza morteiros para avisar aos traficantes da localidade que a Polícia está chegando deve, em tese, ser condenado como incurso nas penas do artigo 12, § 2.º, inciso III da Lei 6368/76.Vejamos o…
Verdades sobre a impunidade
Não tenho aqui a pretensão de discorrer com profundidade sobre o instituto da criminologia ou, em última análise, da criminalidade em geral. Não teríamos como condensar tais idéias em um artigo de jornal, dada a vastidão do tema. Proponho-me, modéstia…
Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…
Saque famélico e exclusão de ilicitude
"Severino, retirante, pois não sei o que lhe conte; sempre que cruzo este rio costumo tomar a ponte; quanto ao vazio do estômago, se cruza quando se come. Sei que a miséria é mar largo, não é como qualquer poço:…
