Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Prisão domiciliar: rol taxativo?
Discute-se a aplicação da prisão domiciliar diante da inexistência de casa do albergado ou estabelecimento similar (destinos do regime aberto) e, ainda, quando não há vagas ou condições adequadas para o cumprimento de pena nos estabelecimentos destinados aos regimes fechado e semiaberto.
Cuidado, legislador ao volante: mudanças no CTB
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
Redução da maioridade penal: placebo para sociedade?
Diante de um contexto atual de discussões sobre o direito da criança e do adolescente e a votação da PEC 171/93, é possível fazer uma análise mais profunda sobre a situação do jovem no Brasil, conhecendo melhor seu histórico e seus direitos.
Cultura do estupro e o beijo forçado no carnaval
Beijo forçado no carnaval não é tradição, é crime.
Direito penal contemporâneo e expansionismo punitivo
Analisa-se o direito penal contemporâneo, que tende ao expansionismo punitivo, abordando o direito penal mínimo como solução equilibrada. Como punir o criminoso sem ultrapassar os limites da proporcionalidade?
Compliance e a busca de políticas preventivas no combate à criminalidade econômica
Impor “deveres de compliance” já representa um grande avanço na legislação pátria, mas ainda há percalços a serem enfrentados. Existem pontos falhos nas leis extravagantes que precisam ser sanados, a fim de se proporcionar um maior estímulo à adoção de medidas preventivas de controle interno.
A cadeia no Brasil: origem histórica e degeneração do sistema
Comentam-se aspectos críticos sobre a realidade dos estabelecimentos penais, à luz de sua origem histórica: o que falta para que o sistema penitenciário brasileiro cumpra sua real função no Brasil?
Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF
O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.
Prisão preventiva de Eike Batista: análise da legalidade
Analisa-se a legalidade da prisão preventiva do empresário Eike Batista, bem como aspectos da prisão cautelar, à luz das convenções internacionais contra a corrupção e dos precedentes do STF.
Aplicação dos privilégios nos crimes patrimoniais não violentos
Trata do aparente conflito entre o arrependimento posterior e os privilégios nos crimes patrimoniais não violentos quando do ressarcimento do dano pelo autor.
A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada
Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal.
O que fazer com criminosos reincidentes?
Não dá para ignorar a existência dos criminosos reincidentes, os quais não têm mais condições de reingresso no seio social. Como enfrentar esse grande desafio para os direitos humanos?
O delito de calúnia à luz do princípio da intervenção mínima
Analisa-se o crime de calúnia à luz do princípio da intervenção mínima, buscando demonstrar que o dano causado com a conduta poderia ser facilmente solucionado no campo extrapenal, considerando ser o direito penal a ultima ratio.
Inércia legislativa no trâmite do projeto de lei de criminalização da homofobia e transfobia
A tramitação do Projeto de Lei nº 122, de 2006, no Congresso Nacional, pendente de deliberação pelo Senado Federal, mostra os riscos da cogitada mora inconstitucional do Legislativo em analisar o mérito da questão da criminalização da homofobia e da transfobia.
Capitalismo e sistema penal: evidências da atuação jurídica a favor da classe dominante
O sistema penal atua de forma a sustentar a lógica de exploração capitalista. A partir da análise dos dispositivos legais e sua aplicação prática, evidencia-se a atuação jurídica a favor de interesses da classe dominante.
O acordo de leniência com o grupo Rolls-Royce na Lava Jato
O PGR demonstrou o alto grau de comprometimento das instituições envolvidas na operação Lava Jato, levando a diversos países a ideia de que o Brasil poderá se tornar um país mais confiável para os investidores externos.
