Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Pela conciliação dos artigos 745-a do CPC e dos artigos 313 e 314 do Código Civil Brasileiro
Como é de conhecimento dos estudiosos do Direito, o Poder Judiciário, em sua missão essencial e exclusiva de solver os conflitos de interesses surgidos no seio social, reconhecendo e dando efetividade aos interesses individuais e coletivos lesados, na sua luta…
Eficácia processual da multa coercitiva contra a Fazenda Pública nas obrigações de fazer e de não fazer.
Partindo da análise da eficácia da multa diretamente contra os entes públicos, buscamos soluções alternativas, como sanções processuais concretas e mais eficientes.
Tutela antecipatória e o esvaziamento da tutela cautelar
Desde a sua instituição, a tutela antecipada tem gerado algumas dúvidas quanto à sua aplicação para proteção de determinados direitos, chegando a ser confundida com as tutelas cautelares, a ponto de se pensar que o referido instituto teria esvaziado o…
Qual a utilidade da autonomia do efeito translativo dos recursos?
A interposição de um recurso dá causa a diversos efeitos. Dentre esses efeitos, o mais importante é o impeditivo, que provoca o impedimento da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão recorrida. (ALVIM, 2005) [01] Os efeitos devolutivo e…
Tutela antecipatória: previsão legal e pressupostos
1 Arcabouço jurídico da tutela antecipatória No Brasil, durante muito tempo o quadro de inefetividade processual, agravado pela morosidade, foi mantido e contornado, até beirar os limites da insustentabilidade, fazendo surgir críticas e as mais variadas sugestões direcionadas ao necessário…
A mediação como fórmula de resolução de litígios
Sumario:1. Aspectos conceituais – 2. RAD – Resolução Alternativa de Disputas - 3. O mediador 4. Vantagens e benefícios da mediação - 5. Novo campo de trabalho para o advogado 6. Remuneração do mediador 1. Aspectos conceituais A mediação é…
STF fecha portas para recursos sobre repercussão geral
Recente decisão do Plenário da Suprema Corte fixou que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral. O entendimento, que pode representar denegação de justiça, surpreende e intensifica a sensação de insegurança jurídica. O Supremo,…
Mandado de segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
Propomos uma revisão teórica da prática nos juizados, demonstrando os equívocos decorrentes do uso do mandado de segurança para a impugnação das decisões interlocutórias dos Juízes dos Juizados na turma recursal.
A necessidade de homologação das cessões de créditos precatórios e a convalidação prevista no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 62/2009
A Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da Constituição Federal (CF) e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que…
Aspectos controvertidos da nova disciplina da liquidação da sentença
1.Relevância do tema Requisito da decisão e da execução é a liquidez. Líquida é a obrigação definida em sua extensão, ou seja, cujo quantum debeatur é declarado. Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 ao CPC, a liquidação normalmente exigia…
Nova leitura acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela.
Sumário:1. Introdução; 2. Da excepcionalidade das liminares inaudita altera parte – mens legis do art. 804 do CPC; 3. As liminares inaudita altera parte e o instituto da antecipação dos efeitos da tutela; 3.1.Tutela cautelar versus tutela antecipada; 3.2. Da…
Da desobrigação de depósito integral nas ações consignatórias
Tem se revelado praxe nas lides de natureza bancária o indeferimento, por parte de alguns Magistrados, do pedido incidental de depósito judicial dos valores que a parte litigante (consumidor) entende efetivamente devido. Um dos argumentos mais comuns utilizados pelos Magistrados…
O preposto no juizado especial cível estadual
1. INTRODUÇÃO. A cultura de massificação dos processos vem difundindo, tanto entre operadores do direito, quanto entre leigos, a utilização do Juizado Especial Cível Estadual para a solução de controvérsias. Bobbio, com a propriedade que lhe é particular, bem titulou…
O novo "apartheid" criado com a lei do mandado de segurança
Já não é de hoje que o acesso ao judiciário é restrito somente para alguns cidadãos. Quantas pessoas já desistiram de ingressar em juízo, para defesa de seus direitos, em razão das altíssimas taxas judiciárias. Só como parâmetro, se alguém…
A distribuição dinâmica do ônus da prova: expressão do acesso à justiça
Resumo: O presente estudo visa à análise da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, não apenas como manifestação da evolução do Processo Civil em contra-posição à distribuição estática do Ônus da prova, mas também como expressão ativa do…
Primeiras impressões sobre a nova lei do mandado de segurança e o princípio do juiz natural
A realidade jurídica que hoje atravessa o Estado Democrático de Direito mostra-nos a ocorrência de uma série de mudanças no campo do direito processual, o que resultou, dentre outras questões, na promulgação de uma nova regulamentação para o Mandado de…
O novo conceito de sentença e a natureza jurídica do ato judicial que resolve questões incidentais
Fortaleceu-se a polêmica acerca da natureza do ato judicial que resolve questões incidentais (exclusão de litisconsorte, indeferimento de parte da petição inicial, reconvenção etc.): é sentença ou decisão interlocutória?
Lei nº 11.382/06: a penhora on-line na sistemática civil
RESUMO: O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando com substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais.…
Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária
Caso não seja honrado o acordo celebrado pela parte, o prejudicado poderá requerer ao juiz que seja encetada a atividade de realização, de concretização do direito que foi reconhecido na sentença que homologou o acordo.
