Regime especial de pagamento de precatórios.

Com a publicação recente e a entrada em vigor naquele dia, da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, o art. 100 da Constituição Federal foi alterado e acrescentado o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais…

A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública.

A propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública fortalece o caminho democrático. Contudo, o Ministério Público questiona a constitucionalidade dessa legitimação.

Intervenção de terceiros, litisconsórcio e extensão da cláusula compromissória em procedimentos arbitrais no ordenamento brasileiro

A extensão da cláusula arbitral é praticamente desconhecida, já havendo no tocante à intervenção de terceiros e ao litisconsórcio algumas opiniões convergentes na doutrina.

A necessidade de intimação do devedor para contagem do prazo previsto no art. 475-J do CPC

Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil, trazida pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja:…

A imposição da conciliação pelo Estado como solução para a ineficiência da prestação jurisdicional

A morosidade e a ineficiência da prestação jurisdicional no século XXI é algo patente, sendo objeto de diversas críticas pela sociedade brasileira que, gradativamente, vem perdendo a confiança no judiciário. Recente pesquisa elaborada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio...

As transmutações ocorridas no recurso de agravo com a Lei nº 11.187/2005

INTRODUÇÃO Um dos arquétipos mais importantes, estabelecido em nosso ordenamento jurídico, é o sistema recursal. Sem sombra de dúvida, é ele uma das mais expressivas conquistas jurídicas que visa assegurar ao cidadão a possibilidade de uma sentença, prolatada por um…

Possibilidade do réu interpor recurso adesivo condicionado à apelação do autor

Trata-se de casos em que o pedido exposto na inicial é julgado improcedente, mas eventual preliminar suscitada pelo réu na contestação é afastada de forma expressa na sentença, vindo o autor, face à improcedência do pedido, a interpor recurso de apelação.

Reforma total do Código de Processo Civil.

Quando qualquer país, nas últimas décadas, se propõe a realizar uma macro-reforma em seu sistema processual civil, para edição de um novo Código de Processo, várias preocupações surgem.

O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62

A Emenda Constitucional nº 62 instituiu uma nova e complexa sistemática para o pagamento do alentado estoque de precatórios judiciais de Estados, Distrito Federal e Municípios.

O processo após a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Editou-se, em 22 de dezembro de 2009, uma nova lei sobre os Juizados Especiais, criando um novo órgão jurisdicional, o chamado Juizado Especial da Fazenda Pública (lei nº 12.153/09). Desta forma, com o advento da nova lei, ficam autorizados os…

Julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida:

Nos recursos extraordinários com repercussão geral, as regras do impedimento e da suspeição do juiz têm incidência?

Ofensa reflexa ao texto constitucional?

Sumário: Muito se emprega a expressão "ofensa reflexa" para designar a falta de objetividade dos recorrentes na utilização do Recurso Extraordinário, exigindo o Supremo Tribunal Federal que a lesão ao texto constitucional seja direta. As normas, de forma mais ou menos...

Os denominados "efeitos modificativos" em embargos de declaração são mesmo excepcionais?

A percepção imediata ressalta apenas a sua eficácia meramente declaratória, o que, historicamente, tem despertado variados debates sobre o cabimento dos denominados "efeitos infringentes", ou "modificativos".

Considerações acerca da súmula impeditiva de apelação (art. 518, § 1º, CPC)

O novo instituto torna inadmissível o recurso de apelação contra sentença proferida em consonância com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Depósitos judiciais e débitos judiciais nos Tribunais de Justiça do Brasil

No dia 13 de outubro de 2009, foi instalada a comissão de juristas que será responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil. Temos aqui, talvez, um dos caminhos possíveis para os Tribunais de Justiça de todo o Brasil...

Prioridade na tramitação de feitos para idosos autores ou réus

A preocupação com o fator tempo, no âmbito do Direito Processual, é constante e se reflete na edição de diversos diplomas legislativos que tentam minorar seus efeitos sobre a prestação jurisdicional, buscando aliar a celeridade à efetividade processual. Com a…

A imparcialidade do juiz no contexto do Estado Democrático de Direito.

Resumo O presente artigo versa sobre o conceito e a abrangência da imparcialidade do juiz, mediante exposição de uma evolução histórica dos denominados paradigmas constitucionais para depois dissertar sobre a atuação do juiz em cada um deles. Primeiramente, demonstra-se como…

Arrematação de bem de família.

Um imóvel foi expropriado em reclamação trabalhista. Os proprietários do bem insurgiram-se em embargos à arrematação e depois em ação anulatória, alegando questões formais (ausência de carta de arrematação) e materiais (tratar-se-ia de bem de família). O parecer analisa tais questões, bem como a existência ou não de coisa julgada a impedir o prosseguimento da ação anulatória, bem como a existência de matéria constitucional a ensejar o exame da causa pelo Supremo Tribunal Federal.

A arbitragem

A arbitragem começa a ser levada a sério no Brasil, acompanhando os países mais adiantados do planeta. Da insurgência do mundo jurídico à sua gradativa e efetiva absorção, houve significativo avanço, conquanto falte muito para sua plena adoção. Este sistema…

A convenção de arbitragem e os tribunais brasileiros

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 4ª Câmara de Direito Privado, por votação unânime, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 644.204-4/2 da Comarca de São Paulo, relatado pelo Desembargador Maia da Cunha, para…