Natureza das tutelas de urgência da Lei da Propriedade Industrial

Na Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279, de 1996), a natureza das medidas de urgência do arts. 56, § 2º e art. 174, parágrafo único, é de tutela antecipada. Por outro lado, a do art. 209, parágrafo 1º, exige análise do caso, podendo ser também cautelar.

Responsabilidade do sócio-gerente no âmbito da medida cautelar fiscal

O sucesso da medida cautelar fiscal proposta em face do sócio-gerente antes da constituição do crédito tributário depende da demonstração, em juízo de cognição de verossimilhança, da existência de ato ilícito por parte do administrador.

Repetição em dobro do indébito no STJ

Analisa-se a repetição do indébito no Direito Civil e os elementos teóricos necessários para elucidar o posicionamento do STJ favorável à sua admissibilidade ampla.

Execução de alimentos mediante coerção pessoal

O presente artigo traça ligeiras considerações sobre a execução de alimentos e a utilização da coerção pessoal para o adimplemento.

Gabinetes de assistência judiciária e o direito a contagem do prazo em dobro

É necessário estender o direito a contagem do prazo em dobro para os gabinetes de assistência judiciária, quer sejam eles mantidos por entidades de ensino públicas e ou privadas.

Ações coletivas (Brasil) X class action (EUA)

O sistema americano na defesa de direitos difusos e coletivos é bastante avançado e possui inúmeros institutos que podem ser utilizados na legislação brasileira.

Embargos infringentes: cabimento

Estudam-se os pressupostos para admissibilidade dos embargos infringentes no processo civil, as hipóteses em que é cabível e como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade.

Prequestionamento nos recursos Extraordinário e Especial

Trata-se de uma abordagem teórica sobre os principais aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre o prequestionamento nos recursos excepcionais.

Honorários sucumbenciais são devidos aos advogados públicos

Os honorários de sucumbência nas ações em que o Poder Público é vencedor não são verbas públicas. Esses valores, com clara natureza alimentícia, pertencem aos advogados públicos.

Desconsideração da personalidade jurídica no juízo de família

Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica será possível responsabilizar a sociedade empresária pelo devido ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Natureza jurídica do termo de ajuste de conduta

Os Compromissos de Ajuste de Conduta são mecanismos que permitem aos infratores confessarem a não adequação à legislação e prever a forma de ajuste.

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto

Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.

Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça

Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.

Habeas corpus, perda de objeto e irresponsabilidade do Judiciário

Na tentativa de se aliviar a atividade julgadora nos tribunais superiores, a jurisprudência recente tem demonstrado a tomada de caminho perigoso, por meio da opção restritiva de interpretação constitucional das garantias fundamentais.

Locação de imóvel urbano: dispensa de garantia e desocupação liminar.

Esclarecem-se os pontos positivos e negativos decorrentes da inclusão do inciso IX ao § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, no tocante a dispensa de garantia nos contratos de locação.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Consequências da não indicação de bens à penhora por parte do devedor

Que poderá fazer o credor que não consegue localizar bens do devedor para indicar à penhora? Quando pode ser considerado que o devedor cometeu ato atentatório à dignidade da justiça?

Responsabilidade institucional do juiz no Brasil e o Código Ibero-Americano de Ética Judicial

Abordamos o comportamento ético do Juiz, enquanto pessoa humana, e, também, o comportamento de “boa-fé” do Estado-Juiz, enquanto Poder.

Mediação no direito do consumidor

A partir da estruturação da cultura do empoderamento do indivíduo, o presente texto propõe uma análise singela da aplicação da mediação, na condição de mecanismo extrajudicial de tratamento do conflito, em âmbito das relações consumeristas.

Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares

Na apuração dos haveres públicos diante do espólio falimentar, a norma nacional prevê alguns regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros, honorários e encargo legal.