Sistema dos Juizados Especiais: uma análise legislativa

O presente estudo envolve uma análise do Sistema dos Juizados Especiais à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.

Ação rescisória: prazo de interposição

O tema abordado trata da possibilidade de desconstituição da coisa julgada, instituto este que, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se protegido constitucionalmente com status de "cláusula pétrea".

Necessidade da Justiça Militar estadual

O Estado democrático de Direito não é incompatível com a existência de uma Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal com competência para processar e julgar os militares das Unidades Federativas responsáveis pela segurança pública.

Defensoria Pública: legitimidade para ações coletivas no direito do consumidor

Reflexões sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas.

Parcerias públicos privadas e diminuição do aparato estatal

As parcerias entre a Administração Pública e investidores privados são a solução para o fomento do crescimento do Brasil mesmo ante os sabidos escassos recursos públicos ou à má gestão pública. Esse é um processo rumo ao progresso.

Extinção da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal

A extinção da Justiça Militar deve ser analisada em conformidade com os preceitos que regem a prestação jurisdicional. A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário que cumpre efetivamente o seu papel na prestação jurisdicional.

Súmula 418 do STJ é incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis

Se os prazos forem abertos em momentos distintos, e a parte cuja intimação se deu em data posterior à da outra apresentar Embargos de Declaração, o prazo da parte intimada por primeiro para apresentação de Recurso Inominado pode já ter expirado por completo, com ou sem apresentação do recurso.

Honorários de sucumbência para advogados na Justiça do Trabalho

A entrada em vigor de uma lei que garanta os honorários de sucumbência nos processos trabalhistas dará fim a uma grande injustiça perpetrada contra os advogados trabalhistas, relativamente ao indeferimento dos honorários de sucumbência pela maioria dos Juízes do Trabalho.

Mediação na administração pública: direito comparado

Com as mudanças sofridas pelo Direito Administrativo nas últimas décadas, sustenta-se que há um campo fértil para a adoção da técnica da mediação para a resolução de conflitos entre particulares e a administração pública no Brasil.

Cobrança de honorários contratuais: valor deve ser provado ou pode ser arbitrado?

Numa demanda entre o advogado e seu cliente por honorários não pagos, o juiz pode arbitrar valor devido com base na prestação do serviço em si ou é necessária a prova do valor que foi acordado pelas partes?

Compra e venda com reserva de domínio

A doutrina muito pouco diz sobre as cláusulas especiais do contrato de compra e venda. Nesse artigo apresentaremos a reserva de domínio e iremos compará-la com o instituto semelhante em outros sistemas jurídicos.

Dever de busca da verdade real pelo juiz no processo do trabalho

O magistrado tem amplos poderes instrutórios, obrigação de ofício de buscar a verdade real, bem como o papel de “ativo efetivador de direitos”, sendo incabível, ante o panorama atual do Direito Processual, que se tenha posição de acomodada inércia processual.

Processo eletrônico tem princípios novos e revisa antigos

Propõe-se que o processo virtual contenha princípios que lhe são específicos, bem como que enseje uma releitura dos princípios clássicos do direito processual civil, alterando a própria concepção de jurisdição.

Uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários

Resumo: O presente estudo envolve uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. Palavras-chave: Juizados, Especiais, Competência, Fazenda, Pública…

Primeira crítica à pragmática instrumental na Teoria Geral do Processo

Investiga-se a questão da pragmática instrumental no interior da teoria do processo judicial

Igrejas evangélicas: dificuldade para renovar locações

Espera-se, enquanto a Lei do Inquilinato não for modificada, que a jurisprudência evolua para garantir aos templos religiosos o direito à ação renovatória, e evitar mesmo o locupletamento ilícito de alguns proprietários dos imóveis locados.

Justiça gratuita para microempresa e empresa individual

Explica os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para os microempresários ("ME") e para os microempreendedores individuais ("MEI").

Juiz pode falar pelo Ministério Público?

É imprescindível a abertura de vista ao órgão ministerial antes da sentença em sede de mandado de segurança, não sendo a manifestação do juiz suficiente.

Considerações sobre o projeto do novo CPC

O sistema processual civil deverá proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, em perfeita harmonia com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Ação de consignação em pagamento em matéria tributária

A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice. No entanto, tal especificidade não impede a utilização da reconvenção.