O protecionismo trabalhista à luz dos princípios gerais do processo

SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. O protecionismo no Processo do Trabalho; 3. As vertentes da proteção conferida ao trabalhador; 4. O sentido constitucional dos princípios gerais do processo; 5. Limites ao in dubio pro misero; 6. Extensão às despesas processuais:…

Obrigações de pequeno valor e a dispensa do precatório na Justiça do Trabalho

Sumário: 1 Introdução. 2 A falta de regulamentação no âmbito da Justiça do Trabalho. 3 As obrigações de pequeno valor perante a Justiça Federal comum. 4 Interpretação extensiva do art. 17 e §§, da Lei nº 10.259/2001. 5 Considerações finais.1…

A aplicação do § 3° do art. 515 do CPC no processo do trabalho

Com a finalidade de imprimir maior efetividade ao processo, o Código de Processo Civil vem sofrendo várias alterações. Sendo norma de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769/CLT), tais alterações são bem-vindas, eis que compatíveis com o princípio da…

Um novo enfoque crítico sobre a despersonalização da pessoa jurídica no Processo do Trabalho

Muito já se falou sobre a chamada "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica", que nada mais é do que a aplicação, no Brasil, da doutrina mercantil inglesa do disregard of legal entity, ou seja, descortina-se a personalidade jurídica empresarial, atingindo-se…

A execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Sumário: I – Introdução; II – A constitucionalidade do §3º do artigo 114 da Constituição Federal vigente (Emenda Constitucional nº 20/98); III – As contribuições sociais executáveis pelo juiz do trabalho; IV – O título executivo das contribuições sociais executáveis…

Direito de ação: a controvertida natureza jurídica da submissão da demanda ao sistema prévio conciliatório

A doutrina e a jurisprudência têm se debatido no exame de qual é a natureza jurídica da obrigatoriedade de submeter-se a demanda trabalhista à apreciação preliminar da Comissão de Conciliação Prévia. Essa submissão é instituída como condição ao exercício pleno…

O grupo econômico frente à execução trabalhista

"O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução". (Enunciado n. 205 do TST) Em recente…

A remessa "ex officio" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/2001

Sumário: 1 Introdução. 2 Nova feição da remessa oficial no processo civil. 3 Aplicação da novidade legislativa ao processo do trabalho. 4 Considerações finais.1 Introdução No processo civil brasileiro a sentença que anular casamento, a proferida contra a União, o…

Execução e efetividade no processo do trabalho:

A execução é, sem sombra de dúvida, a fase processual que envolve mais complexidade e desafio à função judicante, pois é nela que se descortina verdadeiramente a prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida perseguido no processo. Cada…

A transcedência como requisito de admissibilidade do recurso de revista na Justiça do Trabalho

Antes de iniciarmos o tema propriamente dito, penso ser interessante descrever a estrutura do Poder Judiciário Trabalhista e as modalidades recursais, para que se possa melhor compreender a questão em debate. Integrante do Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho é…

A lide simulada na Justiça do Trabalho

1. IntroduçãoTrataremos, no presente trabalho, de efetuar uma análise sobre as conseqüências da lide simulada na Justiça do Trabalho, porquanto nos parece de suma importância o aprofundamento da discussão sobre o tema, uma vez que inúmeros são os casos de…

Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu-se o parágrafo 3º no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, conferindo competência à Justiça do Trabalho para promover a execução de valores correspondentes às contribuições sociais previstas no artigo 195,…

Exceção de parcialidade do juiz no processo do trabalho.

I – IntroduçãoA Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro daquele mesmo ano, alterou vários dispositivos constitucionais acerca da representação classista na Justiça do Trabalho. Assim, depois…

Inconstitucionalidades do enunciado de súmula nº 353, do Tribunal Superior do Trabalho.

Os Enunciados de Súmula são, nada mais nada menos, do que a tradução de decisões reiteradas de um mesmo tribunal a respeito de determinada matéria. Com a edição destas súmulas, os tribunais visam dar maior celeridade e segurança jurídica na…

A falácia do jus postulandi:

"O direito importa, e é por isso que nos incomodamos com toda essa história" E.P.Tompson "Se a justiça desaparecesse, não valeria mais a pena que os homens vivessem sobre a terra" Kant Uma das características marcantes do Direito do Trabalho…

Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho

Sumário: 1. intróito; 2. soluções alternativas de conflitos; 2.1 classificação; 2.1.1 autocomposição; 2.1.2 heterocomposição; 3. mediação; 3.1 conceito; 3.2 breves considerações; 4; arbitragem; 4.1 conceito; 4.2 histórico da arbitragem; 4.2.1 a arbitragem no direito brasileiro; 4.3 cláusula compromissária e compromisso;...

A tutela jurisdicional diferenciada nos conflitos trabalhistas

SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. Em busca de soluções alternativas – o papel da OIT. - 3. Os métodos alternativos. - 4. A experiência internacional na solução dos lítigios trabalhistas. - 4.1. Nos Estados Unidos - 4.2. Na Argentina. -…

Vínculo empregatício com Município:

Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.

O princípio da transcendência em processo trabalhista

A Medida Provisória n. 2226/01 --com significativa abertura ao direito de defesa, se comparado ao perfil que ele ostenta nos países civilizados-- introduziu o denominado princípio da transcendência para justificar a subida de recursos de revista para o Tribunal Superior…

O Procedimento Sumaríssimo e a justa causa forjada.

Vigente desde 13.01.2000, a Lei 9.957, que instituiu, na Justiça do Trabalho, o "Procedimento Sumaríssimo", começa a consolidar suas conseqüências práticas, as quais, além de demonstrarem, sob alguns aspectos, o acerto do legislador, também evidenciam circunstâncias fáticas sobremaneira contrárias ao…