As comissões de conciliação prévia:

INTRODUÇÃO.No dia 13 de janeiro de 2000 foram publicadas no Diário Oficial da União as Leis nºs. 9.957 e 9.958, ambas de 12 (doze) de janeiro de 2000 e que têm como objetivo, a primeira, agilizar o julgamento dos dissídios…

Da inutilidade de alguns dispositivos legais

O Brasil é conhecido como um dos lugares do mundo de maior produção de textos legais, a ponto de ser apontado por alguns estudiosos como o "país das leis". Ocorre que esta atividade legiferante, em alguns momentos desenfreada, acaba por…

Inexigibilidade do depósito recursal para as micro empresas

O depósito recursal prescrito no art. 899, da CLT, não encontra paradigma na legislação processual brasileira. É uma trava que dificulta o acesso ao duplo grau de jurisdição e obriga o empregador a antecipar de certa maneira o cumprimento da…

Tutela coletiva e desemprego.

O que o Ministério Público do Trabalho pode fazer contra o desemprego? A resposta apriorística é nada! Essa afirmação provocativa visa, apenas, a estimular a reflexão. É preciso ter uma visão macro do desemprego, que é um fenômeno que não…

Interpretando o art. 114 da Constituição Federal de 1988

01. Considerações iniciais.Um dos temas mais importantes do chamado "Direito Constitucional do Trabalho" é, indubitavelmente, a interpretação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Isso porque a interpretação ampliativa ou restritiva…

Rápidas considerações sobre a antecipação da tutela

Sumário: 1. Considerações iniciais sobre o estudo. 2. O que é a Tutela Jurisdicional? 3. O que é Antecipação da Tutela? 4. Previsões gerais de Antecipação da Tutela no Direito Processual Brasileiro. 4.1. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. 4.2.…

Como perder uma oportunidade de ficar calado.

Sumário: 01. Introdução. 02. O veto ao § 5º do art. 852-H. 03. O veto do § 2º do Art. 852-I. 04. O veto do inciso I do art. 895. 05. Considerações Finais.Notas 01. Introdução.Existem certas oportunidades na vida em…

Execução de sentença em ações previdenciárias.

INTRODUÇÃOO presente trabalho procura abordar um tema que vem causando polêmica e divergentes pronunciamentos jurisprudenciais, principalmente após o advento da Emenda nº 20. A sistemática das execuções de sentença em ações previdenciárias sempre apresentaram problemas. Na prática forense, há muito…

Assistência judiciária gratuita no processo do trabalho

O propósito deste estudo é a abordagem da concessão da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho, com observância às Leis 1.060/50, 5.584/70 e à Constituição Federal. A assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de movimentar gratuitamente o…

A importância da Justiça Trabalhista Brasileira na vida do empregado e o trâmite do processo nesta justiça especializada

INTRODUÇÃODe início, é mais do que necessário conceituar a Justiça do Trabalho: "é a que possui competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados e outras controvérsias surgidas da relação de emprego, incluídos os…

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF na visão do STF.

Em se tratando de ações nitidamente de natureza previdenciária a competência é da Justiça comum, desde que vise a mera busca da concessão do benefício previdenciário. Em ocorrendo o acidente, por força do contrato de seguro acidentário cabe à Previdência…

Comissões de conciliação prévia e rito sumaríssimo

Sumário: 1. Síntese da proposta; 2. Anteprojetos do TST; 3. Justificativa do governo federal; 4. Emenda Constitucional nº 623/98; 5. Empresas públicas e privadas, e entes públicos, com mais de 50 empregados; 6. Organização e manutenção pela empresa ou ente…

O Projeto de Lei nº 58/2001 e a alegada questão da litigância de má-fé na coleta de provas testemunhais nos julgamentos na Justiça do Trabalho

Noticia a imprensa que o Sem. Osmar Dias apresentou o Projeto de Lei (nº 58/2001) no Senado Federal, visando a alteração da CLT na questão da produção de provas testemunhais nos julgamentos da Justiça do Trabalho. Examinando-se o referido PLS,…

Arbitragem no direito do trabalho

Sumário: 1. Introdução; 1. 1. Colapso da Via Judicial Trabalhista; 1.2. Meios Alternativos de Solução de Conflitos; 2. Aplicação da Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos;…

Ações coletivas e tutela antecipada no Direito Processual do Trabalho

A tutela antecipada nas ações coletivas trabalhistas é essencial para garantir a efetividade do acesso à justiça, buscando meios ágeis e úteis para a sociedade de massa.

Conciliação prévia (Lei 9958/2000):

Toda lei pode ter efeitos colaterais, como quase todos os remédios. Esses efeitos, pelo menos em parte, poderiam ser pensados pelo legislador, já que a dinâmica dos fatos a que a lei pretende regrar sempre está a sua frente, e…

Tutelas antecipadas na Justiça do Trabalho

I - introduçãoO Judiciário brasileiro tem,  desde  a Carta de Outubro de 1988, recebido  cada  vez  maiores  competências,   assim  passando a atuar mais ativamente na vida da sociedade. Concomitantemente,  o  Direito Processual tem, desde então, nas diversas áreas, sido aprimorado,…

As relações de trabalho no contexto global

1.Introdução O assunto a ser realçado no presente texto diz respeito à problemática que envolve a necessidade irrefutável do Estado, como poder político e normativo, de atuar com rigor imperativo e atribuidor diante das relações laborais, a fim de estabelecer…

Comissão de negociação prévia e procedimento sumaríssimo:

1)- É VERDADE QUE AGORA COM A NOVA LEI DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO O PROCESSO TRABALHISTA VAI SER DECIDIDO NO MÁXIMO EM 45 DIAS: Só se houver um acordo em audiência. Porque mesmo que o juiz consiga julgar a ação no…

Solução de conflitos no âmbito do trabalho

A Lei 9.958/2000, que institui a possibilidade de criação das Comissões de Conciliação Prévia, trouxe uma grande inovação ao Direito Brasileiro, mas junto com a novidade surgiram matizes de pensamento posicionadas em elogios e críticas, razão pela qual se faz…