Comissão de negociação prévia

Sancionada em 12 de abril próximo, entra em vigor a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, assegurando o direito de criação de comissões de conciliação prévia, visando eliminar o grande volume de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho.…

Arquivamento de reclamação de rito ordinário quando o pedido é ilíquido

"Trata-se de uma exigência burocrática e tendente a complicar o processo. Os Tribunais não tem mais espaço para práticas burocráticas e inúteis"(Ministros ELIANA CALMON e HUMBERTO BARROS-STJ) 1.ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO QUE NÃO APRESENTA PEDIDO LÍQUIDO O mote…

Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.

1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…

Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.

I – Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…

Adin contra lei 9958/00.

Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.

Contribuições sociais:

1- INTRODUÇÃOEsta pesquisa tem por objetivo identificar através de um estudo analítico a eficácia e o alcance da norma constitucional previdenciária, observando as possibilidades interpretativas do § 3º do art. 114 da Constituição reformada, que materializou a competência da Justiça…

Aspectos polêmicos da Lei 9958/00

Sumário: 1. Intróito. Antecedentes. Necessidade da negociação extrajudicial. 2. Aspectos polêmicos da Lei que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Inconstitucionalidades argüidas. 3. Conclusão. 4. Notas.1. INTRÓITO. ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAA Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de...

A República dos procuradores

Os fatos aqui narrados são amedrontadores. A sociedade não se deu conta mas a Nação corre o risco de tornar-se uma República de procuradores, e maus procuradores. Agora, determinados membros do Ministério Público do Trabalho extrapolam no exercício de suas…

A extinção dos juízes classistas e o princípio da identidade física do juiz

A emenda constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, de aplicação imediata, extinguiu a figura dos juizes classistas. Grande confusão cercou os doutrinadores e juristas, no que se referia ao mandato dos que ainda se encontravam em pleno…

A vaga do classista

Tem toda a razão, o Dr. Deusdedith Brasil, quando afirma, no O Liberal do dia 23, que os cargos de juízes classistas temporários não poderão ser preenchidos pela nomeação de juízes togados vitalícios. Na realidade, a composição do TRT estava…

A assistência judiciária e os honorários advocatícios dela decorrentes na Justiça do Trabalho

I - Introdução Objetivamos neste estudo abordar a amplitude da assistência judiciária e o cabimento dos honorários advocatícios dela decorrente na Justiça do Trabalho. II - Da atuação do advogado Após séculos de trabalho árduo em pró da sociedade como…

Execução por título extrajudicial no processo do trabalho

"pois agora é que vai começar a parte mais dolorosa do processo trabalhista que é a execução". (Fernando Balfan) 1. APRESENTAÇÃO O processo de execução parte do princípio de que uma das partes, o credor, já tem reconhecido o direito…

Aspectos constitucionais controvertidos do procedimento sumaríssimo trabalhista

I - Introdução A Lei n. 9.957, de 12.1.2000, acrescentando à Consolidação das Leis do Trabalho os seguintes artigos e parágrafos: 852-A a 852-I, 895, § 1º e § 2º, 896, § 6º, 897-A, instituiu o procedimento sumaríssimo trabalhista. Inicialmente,…

Procedimento sumaríssimo no Direito do Trabalho

Sumário: Introdução. 1. Parte histórica; 1.1. Direito Romano; 1.2. Direito Comum; 1.3. Direito Português; 1.4. Direito Brasileiro. 2. hipóteses de cabimento do procedimento sumaríssimo. 3. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. 4. A audiência nos moldes da Lei 9.957/2.000. 5. A sentença…

Lei 9957/00: criaram-se juizados especiais trabalhistas?

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A realidade crítica do Poder Judiciário; 3. Efetividade do processo: preocupação e necessidade; 4. A experiência dos Juizados Especiais Cíveis; 5. Criaram-se juizados trabalhistas? Analisando as regras da Lei 9.957/2000. 1. Considerações iniciais A atual…

Inexistência de revelia e confissão na ausência de designação de preposto

Representantes credenciados ou procuradores designados prepostos dos administradores das empresas sob intervenção, liquidação ou falência decretadas pelo Banco Central do Brasil. Condição de empregado. Impossibilidade e desnecessidade, face ao regime de exceção administrativa e a legislação aplicável à luz da…

Identidade física do juiz do trabalho.

Agora, transformadas em varas, ou à medida que se vão esvaindo as composições paritárias na Justiça Trabalhista de primeiro grau, e por decorrência lógica (revogação gradativa do art. 647 e par. único do art.850 da CLT), as parte obterão a…

O pedido de revisão do valor da causa

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 3. Cabimento e processamento. 4. Questões polêmicas em derredor da Lei n. 5.584/70. 5. Conclusões. 1. CONCEITO:O pedido de revisão do valor da causa (de alçada), previsto na seara trabalhista, é recurso inominado ,…

Natureza jurídica do Inquérito Civil Público:

IntroduçãoO escopo do presente trabalho é traçar um análise jurídica da natureza jurídica do inquérito civil público como instrumento do Ministério Público do Trabalho, para a viabilização da melhor tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no campo das…

Lei 9957/00: juizado especial trabalhista?

A recente Lei n. 9957, de 12 de janeiro de 2000, introduziu no processo do trabalho o procedimento sumaríssimo. A idéia do legislador ao estabelecer prazos, simplificar atos e instituir uma única audiência, era de agilizar a Justiça. Os juizados…