Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado

A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.

Aplicação de ofício da prescrição após a reforma trabalhista

A reforma trabalhista autorizou expressamente a aplicação de ofício da prescrição intercorrente. Esse dispositivo pode servir como baliza para aplicação de ofício da prescrição no direito trabalho nas demais hipóteses?

A mediação nos dissídios trabalhistas individuais e coletivos

O presente artigo traz uma análise do instituto da mediação e sua aplicação no âmbito do direito do trabalho. Será apresentado o conceito de mediação, seu regramento no ordenamento jurídico e o impacto positivo na solução dos conflitos trabalhistas.

Fim da polêmica processual da reforma trabalhista

Explica-se o fim da polêmica sobre a aplicabilidade das normas processuais trabalhistas após a Lei 13.467/17.

Assédio moral no ambiente de trabalho

Sem uma tomada de consciência, será natural que o número de demandas trabalhistas com pedidos de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral continue crescendo.

Design de sistemas de disputas (dispute system design): uma nova forma de solucionar conflitos

Desenvolvido em Harvard, a teoria do desenho de solução de disputas ou conflitos (dispute system design - DSD) é técnica de resolução de conflitos que analisa suas diferentes tipologias. Saiba como o Brasil passa a adotar essa ferramenta.

Honorários advocatícios arbitrados - parte 2

Os honorários advocatícios arbitrados são fixados judicialmente quando não há estipulação contratual, devendo ser compatíveis com o trabalho e o valor econômico da questão.

Honorários advocatícios contratuais (convencionais) - parte 1

Os honorários advocatícios contratuais são convencionados livremente entre cliente e advogado, devendo ser estabelecidos preferencialmente por escrito, com clareza sobre os serviços incluídos.

Assédio moral no trabalho: perfil do agressor e inércia das vítimas

Apontam-se as principais características do perfil do chefe agressor no ambiente de trabalho, como também alguns exemplos de consequências para as vítimas.

Pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita

A Lei 13.467/2017 alterou o regime do pagamento dos honorários periciais para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Agora, a redação do art. 790-B, §4º da CLT traz subjacente a noção de que será conferida ao perito a prerrogativa de ter os seus honorários deduzidos dos valores havidos nos autos.

Garantia da não surpresa aos processos anteriores à reforma trabalhista

O texto discute decisões que envolvem a aplicação de direito intertemporal relacionada à reforma trabalhista nos temas da Justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais

Beneficiário da Justiça gratuita é responsável pela sucumbência dos honorários trabalhistas

A reforma trabalhista trouxe uma possível ameaça a direito do trabalhador, previsto constitucionalmente, quando o responsabilizou pelos honorários sucumbenciais, mesmo quando beneficiário da Justiça gratuita.

A inadmissibilidade do recurso por ausência da guia original

Como fica o esforço do advogado que vê seu trabalho jogado às traças em razão de uma mera irregularidade, como a juntada de cópia de guia sem sua declaração de autenticidade, no bojo do recurso?

Os honorários trabalhistas e a recente decisão do STF no ARE 1.014.675

Interpreta-se a recente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, com um breve histórico acerca dos honorários de sucumbência na seara trabalhista.

Desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho: responsabilidade direta de sócios e administradores

O texto visa diferenciar as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades e as hipóteses de responsabilização direta dos sócios no direito do trabalho, em especial em face da previsão do incidente de desconsideração após a reforma.

Conhecendo o novo Código de Processo Civil - Parte III

Traça-se um panorama dos principais institutos e caminhos trilhados pelo CPC/2015.

A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista

Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Reforma trabalhista e homologação de acordos extrajudiciais

Discute-se a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho e suas consequências, segundo a nova redação do artigo 652 da CLT.

Equiparação entre empregados de cooperativas de crédito e bancos: OJ nº 379 da SDI

Embora a CLT e a Constituição justifiquem a consideração dos empregados de cooperativas como bancários, para todos os fins, este não tem sido o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), como se depreende da Orientação Jurisprudencial no 379 da Seção de Dissídios Individuais I.

Responsabilidade por dano processual à luz da reforma trabalhista

Quais as implicações das más condutas das partes no curso do processo e qual a natureza das sanções legais? Que comportamentos são considerados abusivos pelo direito processual trabalhista?