Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019

O artigo visa abordar as alterações ao art. 832, da CLT, trazidas pela Lei 13.876/2019, apontando potenciais interpretações cabíveis, bem como paradoxos e problemas apresentados pelos parágrafos acrescidos.

Homologação de acordo extrajudicial trabalhista

O novo mecanismo legal apresenta uma alternativa ao empregado e ao empregador, que podem evitar o desgaste dos processos comuns, porém com a segurança da chancela judicial sobre o que foi combinado.

O Uber e a relação de trabalho segundo o STJ

O STJ decidiu que compete à justiça comum julgar ações de motoristas do aplicativo Uber contra a empresa de transporte. No entanto, o entendimento viola a Emenda Constitucional 45 e aumenta a insegurança dos motoristas.

Carta de fiança bancária como garantia da execução trabalhista

Minha empresa foi acionada na Justiça do Trabalho. Posso discutir o débito em embargos de devedor garantindo a execução com carta de fiança bancária em vez de dinheiro vivo?

Competência para judicializar procedimentos arbitrais trabalhistas

Um mesmo procedimento arbitral trabalhista poderá ser apreciado na Justiça Comum, Federal e Especializada, a depender especificamente da causa de pedir, do pedido e das partes envolvidas na ação judicial (que poderão ser distintas do procedimento arbitral).

Litigância de má-fé, reforma trabalhista e CPC

A condenação por litigância de má-fé tem o condão coibir demandas judiciais que visam exclusivamente o locupletamento do reclamante e que desperdiçam tempo e dinheiro das demais partes envolvidas no processo judicial.

Iniciativa para execução trabalhista após a reforma

A partir da reforma trabalhista, deve a parte autora assumir posição ativa também na fase de execução.

O ajuizamento de ações coletivas por entidades sindicais

Aborda-se a importância de ações coletivas ajuizadas por meio dos sindicatos para gerar confiança e prestígio perante seus representantes.

Justiça do Trabalho é instituição permanente. Governo parece esquecer isso

Abordam-se os principais aspectos sobre a Justiça do Trabalho, seu papel de instituição permanente e as intenções do governo Bolsonaro a este respeito.

Fundamentação das decisões no processo do trabalho (art. 489, § 1º do CPC)

As novas exigências para fundamentação das decisões previstas no CPC fazem diferença no processo trabalhista?

Reclamação trabalhista com pedido ilíquido: o tempo rege o ato

Examina-se a decisão que manda ajustar a inicial de reclamação trabalhista para apresentar pedido líquido, mesmo quando a ação é anterior à reforma trabalhista.

Reforma trabalhista: avanço ou retrocesso no processo do trabalho?

Muito controversa no aspecto do direito material, a reforma trabalhista trouxe importantes avanços ao direito processual.

A ação para homologação de acordo trabalhista extrajudicial

Um mecanismo altamente eficiente para prevenção de conflitos, trazido pela reforma trabalhista, é a ação para homologação de acordo extrajudicial. Os interessados podem pleitear em juízo apenas a homologação do acordo já entabulado, dando maior segurança.

Interferência indevida do MPT em nomeação do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Desafios da execução trabalhista contra Estados estrangeiros

Constata-se a necessidade do Brasil e da comunidade internacional de fomentarem o debate e o desenvolvimento de novas ideias que possam ser aplicadas no direito processual e internacional com a finalidade de racionalizar as etapas desse tipo de execução.

Adaptações do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho

A desconsideração sucessiva exige provas contundentes de que o terceiro responsável contribuiu de algum modo para o abuso da autonomia patrimonial ocorrida no inadimplemento da dívida. E mais: a exigência probatória aumenta de forma proporcional ao grau da desconsideração.

Direito a alimentos: inovações do CPC/2015

O procedimento para recompensar o crédito alimentar pode se dar por cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.

Cálculos de liquidação de sentença trabalhista: como fazer

Na liquidação de sentença por cálculo, o valor pecuniário da obrigação será determinado através da realização de contas aritméticas que devem conter todos os parâmetros utilizados. Saiba quais são eles.

As ações civis públicas e sua efetividade na Justiça do Trabalho: uma análise a partir do Amazonas

Analisando-se as ações civis públicas ajuizadas no ano de 2013 pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas, o alto índice de procedência destas, e de condenações empreendidas, confirma um dado: a ACP é sim uma importante ferramenta de Justiça e responsabilização.

A nova disciplina da execução trabalhista

O impulso de ofício não se restringe mais aos casos de execução de título extrajudicial, mas a todos os casos em que as partes não tenham advogados regularmente constituídos nos autos.