Revista de Direito Processual do Trabalho
ISSN 1518-4862Contribuição sindical de servidores públicos e a decisão do STF sobre o art. 114, III, CF
Examina-se o julgamento do STF que decidiu ser da Justiça comum a competência para apreciar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários.
Reforma trabalhista: o início da extinção do direito do trabalho?
Levará algum tempo para se descobrir quais serão os efeitos concretos das muitas mudanças ocorridas na legislação trabalhista. A certeza que se tem, todavia, é a de que princípios protetivos da classe trabalhadora foram mitigados sem muitos alardes.
Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública
Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.
Reforma trabalhista: Justiça gratuita x equilíbrio das demandas
As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, no tocante à justiça gratuita, vieram, não para cercear o acesso dos hipossuficientes à Justiça, mas para promover a razoabilidade e equilíbrio nas demandas trabalhistas, antes tidas por aventureiras.
Kafka e as audiências trabalhistas por videoconferência
"Diante da lei" é uma parábola integrante do clássico "O processo", de Franz Kafka, versando sobre o acesso à Justiça. Sob sua inspiração, lanço a reflexão: as audiências por videoconferência realizadas na Justiça do Trabalho são direito ou dever da parte em termos de acesso?
Taxa referencial ou IPCA: qual dos dois deve ser aplicado aos débitos trabalhistas?
A TR não repõe os prejuízos sofridos pelo trabalhador, de modo que é inconstitucional sua utilização para atualizar débitos trabalhistas. Aliás, são evidentes as disparidades entre a TR e o IPCA-E.
Negócio jurídico processual: a reconstrução cultural do processo trabalhista na era digital
Diante da situação de pandemia, a Justiça do Trabalho atravessa novos desafios, como a realização de audiências e a oitiva de testemunhas telepresencialmente.
Rescisões de contratos de trabalho em meio à crise do coronavírus
Reflexões sobre as modalidades de extinção de contrato de trabalho, à luz da atual conjuntura do mercado durante a pandemia e o consequente desemprego que dela vem decorrendo.
Desistência da reclamação trabalhista após a reforma
O artigo desvenda em que momento o instituto da desistência da ação, introduzido expressamente na CLT pela Lei 13.467/2017, pode ser utilizado pelo reclamante, independentemente do consentimento do reclamado.
[Modelo] Ação de indenização por acidente de trabalho - morte do empregado
Trata-se de modelo de petição inicial em ação de indenização por acidente de trabalho, em razão de acidente ocorrido com máquina de empresa, que levou a óbito um de seus empregados. Diversas verbas trabalhistas também são reivindicadas.
Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir normas de segurança
Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.
O critério da transcendência no processo do trabalho após vigência da Lei 13.467/17
Na maioria das vezes, as partes apenas recorrem à instância superior para prolongar o feito e postergar o pagamento das condenações ou, ainda, para intentar um ganho maior na lide, o que não interessa a ninguém mais além dos próprios envolvidos.
A lei da liberdade econômica e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho
Analisam-se as alterações implementadas pela Lei 13.784/19 nas normas do Código Civil que regem a desconsideração da personalidade jurídica e suas repercussões sobre a aplicação do instituto do direito do trabalho.
Termos de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho estão sendo efetivos?
Em pesquisa empírica sobre os TAC firmados no Estado de São Paulo pelo MPT, evidenciou-se a inefetividade destes instrumentos como política para regular, de forma eficaz, as relações do direito do trabalho. Mas por quê? O que estaria faltando?
Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019
O artigo visa abordar as alterações ao art. 832, da CLT, trazidas pela Lei 13.876/2019, apontando potenciais interpretações cabíveis, bem como paradoxos e problemas apresentados pelos parágrafos acrescidos.
Homologação de acordo extrajudicial trabalhista
O novo mecanismo legal apresenta uma alternativa ao empregado e ao empregador, que podem evitar o desgaste dos processos comuns, porém com a segurança da chancela judicial sobre o que foi combinado.
O Uber e a relação de trabalho segundo o STJ
O STJ decidiu que compete à justiça comum julgar ações de motoristas do aplicativo Uber contra a empresa de transporte. No entanto, o entendimento viola a Emenda Constitucional 45 e aumenta a insegurança dos motoristas.
Carta de fiança bancária como garantia da execução trabalhista
Minha empresa foi acionada na Justiça do Trabalho. Posso discutir o débito em embargos de devedor garantindo a execução com carta de fiança bancária em vez de dinheiro vivo?