Direito Processual do Trabalho

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Reforma trabalhista: como interpretá-la sem restringir Justiça gratuita?

10/01/2018 14:00Charles da Costa Bruxel 2

A Lei 13.467/2017 trouxe algumas situações em que a garantia de acesso à Justiça parece ameaçada. É importante firmarem-se soluções interpretativas que harmonizem suas disposições com as da Constituição.