Direito Processual do Trabalho

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Impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores

14/09/2017 15:33Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

Com a reforma trabalhista, se o devedor de pensão alimentícia é trabalhador autônomo, inaplicável será a regra constitucional do salário-mínimo como base de cálculo mínima.