Súmula Vinculante nº 11 e legitimidade do uso de algemas

O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida, o que não contraria o enunciado.

Impronúncia no tribunal do júri

Impronúncia é o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Organização criminosa: agora existe lei!

Com a nova lei, podemos aplicar os dispositivos da Lei do Crime Organizado, tratando-se de ações praticadas por quadrilha ou bando, por associações criminosas voltadas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, alguns crimes da Lei de Drogas.

Denúncia no processo penal

O Ministério Público, diante dos elementos contidos no inquérito policial, ou mediante outras peças informativas, verificando a existência de fato que, em tese, caracteriza crime e indícios de autoria, forma sua convicção, denominada opinio delicti, iniciando a ação penal pública com o oferecimento da peça inicial, definida no art. 24 do CPP como denúncia.

Laicidade estatal e cartas psicografadas no tribunal do júri

Aqueles sorteados a compor o conselho de sentença, apesar de nossos pares, naquele dado momento representam o Estado, são agentes públicos por designação, e, como qualquer outro agente público, não podem tomar sua decisão tendo por base seus preceitos religiosas.

Cognição judicial e processo penal

As questões preliminares, por condicionarem todo o trâmite do processo, devem ser conhecidas tão logo apresentadas, sob pena de perderem-se, frente às nulidades eventualmente geradas em virtude delas, os atos processuais subsequentes, com desperdício de tempo e recursos judiciais.

Após a resposta à acusação, é indevida a intimação do Ministério Público

A prática de intimar o representante da acusação para manifestar-se após a apresentação de resposta à acusação pela defesa, principalmente sem conceder à defesa nova vista dos autos, é nula, por violar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Inconstitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público

Investigações promovidas por órgãos que não a polícia judiciária, tal qual ocorre com as Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Banco Central só acontecem por conta de previsão legal.

Liberdade provisória nos crimes inafiançáveis

De agora em diante, a concessão de liberdade provisória para os crimes inafiançáveis exige de fundamentação baseada nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade ou no princípio da presunção de inocência, e não mais na legislação ordinária.

Insignificância no porte de drogas em quartéis

A conduta de portar drogas dentro de um aquartelamento não ofende apenas a saúde do próprio militar, mas também os maiores bens jurídicos formadores das instituições Militares: a hierarquia e a disciplina.

Responsabilidade e estatuto do parlamentar

As imunidades material e formal são decorrência do constitucionalismo inglês dos séculos XV e XVI. Nossa Carta criou outras garantias institucionais, como o foro por prerrogativa de função, que é voltado exclusivamente para a proteção do exercício parlamentar.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando o homem for a vítima?

Pensamos que o maior sujeito de direitos, objeto de uma lei, não é a pessoa em razão de seu sexo, mas o ser humano que é vítima de violência, independentemente de seu gênero.

Prevenção e retribuição: sincretismo teleológico da individualização da pena

Günther Jakobs critica as teorias da que pretendem unir prevenção e retribuição numa mesma forma de ser da pena, por ser inviável teórica e praticamente.

Rescisão no contrato de trabalho do empregado preso

Quando o empregado é preso, o contrato de trabalho fica suspenso, podendo ser rescindido pelo empregador, ficando a critério deste a modalidade a ser escolhida, levando-se em consideração o método menos prejudicial ao empregado e à própria Empresa.

Prisão preventiva e pena em abstrato no concurso de crimes

Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar.

Prisão preventiva na Lei nº 12.403/2011

Foram excluídas do sistema processual penal brasileiro a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão para apelar, a prisão da sentença de pronúncia e a prisão administrativa.

O escárnio de Cachoeira e o erro do populismo midiático

Cachoeira não queria depor na CPI. Pediu dispensa, mas não lhe foi deferido o pedido. Foi à CPI e nada disse. Trata-se de um direito fundamental de todo acusado. Apesar disso, nada disso é respeitado pelo populismo midiático.

Regime inicial fechado: consequências da inconstitucionalidade

Acaso seja consolidada a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para crimes hediondos, a decisão poderá transbordar e alcançar outros dispositivos legais que também restringem a individualização da pena.

Sentença com absolvição por falta de culpabilidade: internamento compulsório ou outro tratamento ambulatorial

Deve ser evitada ao máximo a interferência do controle penal em ações de saúde individual, devendo aqui prevalecer o princípio antimanicomial e também os da fragmentariedade e da ofensividade.

Prescrição anual da falta disciplinar grave na execução penal

Não se pode admitir que a demora do Estado-Juiz, ainda que justificada pela falta de estrutura da máquina judiciária, implique prejuízo ao sentenciado, por exemplo, por suspensão do direito ao livramento condicional ante a notícia de falta grave não julgada.