Lei de acesso à informação e o inquérito policial

A nova lei não impede o Estado de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade.

Pernambuco: presídios controlados pelos presos

O estado de Pernambuco possui uma “cultura carcerária” ilegal peculiar: quem controla as prisões são os próprios presos; um costume antigo e até “eficiente”, que conta com o aval do próprio Estado.

Tráfico de drogas: STF declara a inconstitucionalidade da vedação de liberdade provisória

Em 10 de maio de 2012, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.

Recebimento da denúncia: a releitura do princípio in dubio pro societate

O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).

Membros do Ministério Público do Trabalho como testemunhas no processo penal

Podem os membros do MP testemunhar em processo penal deflagrado com base em relatório de fiscalização levada a efeito no exercício de função típica do Ministério Público do Trabalho?

Concurso de crimes e crime continuado: efeitos na fiança policial e nos Juizados Especiais

Anteriormente, entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado. Melhor refletindo, chegamos à conclusão de que esse posicionamento, infelizmente, não é o mais acertado.

Aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento

Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.

Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia

Analisa-se o conceito de indiciamento, quando ele deve ser efetivado, quem é a autoridade responsável pela sua realização, no que ele consiste e todas as suas conseqüências, nos âmbitos legal e social.

Processo Penal Militar: redigindo uma denúncia

Apresentam-se os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar, a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário.

Polícia judiciária e investigação pelo Ministério Público

Apresenta-se breve análise dos argumentos favoráveis e desfavoráveis à possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público.

Lançamentos tributários por presunção x desvirtuamento da denúncia criminal

Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.

Pará: presos em contêiners e sem trabalho

Muitos presos do Pará são “depositados” em celas de contêiner, que nada mais são do que pequenos compartimentos para guardar mercadorias (coisas). As “celas” são enfileiradas, com uma única abertura, e suas paredes são chapas metálicas, que tornam o calor insuportável.

Poderes instrutórios do juiz X sistema acusatório: incompatibilidade

O sistema acusatório implica um modelo de gestão da prova, obtida sob contraditório judicial, expressão fulcral do devido processo legal, que veda ao juiz qualquer intuito ou pretensão de iniciativa probatória.

Investigação criminal: atrofia da Polícia

Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária.

Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal

A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.

Novas medidas cautelares penais: cabimento na Justiça Militar

Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?

Investigação criminal presidida pelo Ministério Público: críticas

O Ministério Público não possui corpo auxiliar organizado em carreira e com vocação à investigação criminal. Além disso, a possibilidade do MP presidir investigação afeta o sistema de controle acima deduzido e retira, ao meu ver, a independência e a imparcialidade na colheita da prova.

Garantismo na investigação policial

Estuda-se a evolução da investigação policial, tendo no garantismo um paradigma legal e operacional, para legitimação dos atos investigatórios e acusatórios no âmbito da justiça criminal.

Professor que matou aluna em Brasília: Foucalt, Criminologia e personalidade voltada ao crime

Como foi possível que a psicopatia se infiltrasse no Judiciário, já que esse conceito atenta contra o princípio da legalidade, que é um ideal burguês?

Processo eleitoral: momento adequado para interrogatório do réu

No curso de ação penal em que é imputada a prática de um crime eleitoral, cujo rito a ser seguido seja o do Código Eleitoral, indaga-se: o interrogatório do réu deve ser realizado no início ou no final da instrução processual?