Arquivamento do inquérito policial

Os artigos 395 e 397 do CPP podem embasar pedido de arquivamento de inquérito policial, o que acaba dando contornos nítidos à expressão “falta de base para a denúncia”, contida no artigo 18 do mesmo Código.

Prova testemunhal pode suprir ausência de exame de corpo de delito?

Não é raro, na prática, vermos a ausência de exame de corpo de delito, por desídia de quem tem a obrigação legal de determiná-lo ou requerê-lo, ser suprida por prova testemunhal. Está correto isso?

Execução da pena de multa – A posição (errada) do STF

Se a multa penal inadimplida não é dívida ativa da Fazenda Pública, poderia ser ajuizada pela Procuradoria da Fazenda, perante a Vara da Fazenda Pública?

Lavratura do TCO para usuário de drogas (ADI 3.807): e o papel do delegado?

No julgamento da ADI 3807, o STF entendeu ser constitucional a lavratura do termo circunstanciado pelo próprio magistrado, em se tratando de usuário de drogas. Os ministros desconhecem a realidade fora dos seus gabinetes.

Juiz de garantias ou garantias protegidas pelo juiz

A criação do juiz de garantias representou o surgimento de um novo processo penal. O exíguo prazo de vacatio legis tornou a adaptação praticamente impossível de ser implementada.

Delação premiada de Dario Messer

A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou, recentemente, o acordo de colaboração premiada de Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros” e réu na Operação Lava Jato.

Coronavírus e a responsabilização pelo cerceamento inconstitucional da liberdade

Prisões ilegais e ofensas à liberdade não podem ser toleradas em nome de uma suposta prevenção contra o coronavírus. A liberdade, direito fundamental do homem, exige ser tratada de forma adequada diante de qualquer percalço.

Estupro de vulnerável: a proteção da imagem da criança acima de tudo

A garota de dez anos que foi estuprada pelo tio, entre os seis e dez anos, e que estava grávida, foi submetida, no Recife, a um procedimento cirúrgico para abortar. E, mais uma vez, o extremismo religioso fez seu teatro.

Mentalidade adversarial causa cegueira no juiz, promotor e advogado criminal

O processo penal adversarial é moroso, perverso, eternizador de lides e é o sistema que legitima o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Relacionamento abusivo: uma forma de violência silenciosa

Apesar de a Lei Maria da Penha criminalizar a violência doméstica psicológica, o Judiciário tem encontrado grande dificuldade no reconhecimento desta modalidade como um tipo penal. Onde se situam os relacionamentos abusivos nesse debate?

Ministério Público afastado dos acordos de leniência: será possível?

A quem interessa esvaziar as garantias institucionais conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Ministério Público?

O fracasso da Lei de Drogas e a criação de um novo tipo entre o tráfico e o uso pessoal

Debate-se a criação de um novo tipo penal: o tráfico para uso, intermediário entre o artigo 28 (uso) e o 33 (tráfico) da Lei de Drogas.

Há prerrogativa de foro de gabinete parlamentar?

Será necessário esclarecer se uma recente decisão do ministro Toffoli no contexto da operação Métis não criou um "foro privilegiado de local", ou seja, deixar explícito que as casas e locais de trabalho dos detentores de foro especial não estão necessariamente abrangidos pela prerrogativa.

Da suspensão do prazo da prescrição penal

Principais aspectos afetos à suspensão do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.

SUSP, os agentes penitenciários e a rigidez constitucional: um entrave para a modernização

Reflexões sobre as razões do veto presidencial ao § 3º do art. 9º e ao art. 44 da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Colaboração premiada: reflexões práticas

Examina-se a decisão judicial sobre o pedido de colaboração, a vinculação do juízo aos termos do acordo, a necessidade de assegurar a imparcialidade do julgador, a participação da defesa no regime da colaboração, os critérios para valoração da prova e as consequências do descumprimento do acordo.

Audiências de custódia virtuais: desumanização do processo penal

Será que as audiências de custódia por videoconferência têm previsão legal? E, principalmente, cumprem com a sua razão de existir?

[PETIÇÃO] Declínio de competência: crime de fraude em compra premiada

Trata-se de modelo de manifestação processual referente à fixação da competência judicial frente às mudanças no cenário de interpretação jurisprudencial do STJ nos casos de compra premiada.

Prisão domiciliar de Queiroz: perigoso precedente

O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, decidiu colocar em prisão domiciliar – com tornozeleira eletrônica – o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e a mulher dele, Márcia Oliveira de Aguiar, foragida há mais de 20 dias.

Caso Queiroz: garantismo monocular hiperbólico

O caso da esposa de Queiroz é talvez o único caso de concessão de prisão domiciliar a uma foragida da justiça. Normalmente, o fato de o réu estar foragido é fundamento suficiente a decretação da prisão preventiva.