Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Imposto de Renda.
De acordo com as Leis 6.099/74, art. 1º, e 7.132/83, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento…
Cofins de profissionais liberais.
Nos últimos anos, o fisco mudou de argumentação, em razão de os contribuintes sustentarem a inconstitucionalidade da Cofins, sob o fundamento de que a lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária.
O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
Introdução Em abril de 2004, escrevi sobre a importação de bens para uso próprio por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, defendendo que a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001 (EC n.º 33/2001), não…
Imposto de Renda retido na fonte
Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:…
Imposto de renda:
Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizadosCaso a prestação de serviços colegiada seja feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal…
Imposto de Renda:
De acordo com o art. 649, do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estão sujeitas à incidência do IR-Fonte à alíquota de 1% (um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas…
Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meio ilícitos; da violação dos prazos e da nulidade processual.
Com vistas à compreensão, acho melhor começar o relato pelo fim. Tive, recente, oportunidade de levantar, no processo fiscal, perante o Conselho de Contribuintes e Justiça Federal, o problema das provas obtidas por meios ilícitos. Não aquelas ilicitudes da violação…
Contrato de transporte internacional e o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessa ao exterior
O texto visa questiona se os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte prestados por empresa com sede no exterior estão sujeitos ou não à retenção do Imposto de Renda na fonte.
Código de relacionamento fisco-contribuinte.
É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à descrença ou…
Entidades médico hospitalares.
Quando o CTN adotou o ideal de tributação sem imposições cumulativas via incidência sobre o valor agregado, surgiram em paralelo o ICM e o ISS. As vendas ou as transações com mercadorias ponderáveis situaram-se no campo de multifásica incidência indireta…
MP 233/04: entidades fechadas, TAFIC e PREVIC.
No final do ano de 2004, o Governo Federal editou medida provisória instituindo a PREVIC, que haveria de ser a Superintendência Nacional de Previdência Complementar. As entidades fechadas de previdência, pois, finalmente, teriam um órgão competente para execução e supervisão…
Protesto de Certidão de Dívida Ativa:
Recentemente, publicamos artigo a respeito da impossibilidade de a Administração Pública levar a protesto as certidões da dívida ativa, no âmbito do Estado de São Paulo, mais especificamente a respeito das dívidas relativas a ICMS e IPVA [01]. Consoante entendimento…
Isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na Lei 11.196/2005: alcance do artigo 39
É de amplo conhecimento a norma isentiva contida no artigo 39 da Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a qual ressuscitou a "MP do Bem" e que assim prescreveu: "Art. 39. Fica isento do imposto de renda...
O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN
Obrigação e crédito tributários O lançamento tributário é ato administrativo de natureza declaratória predominante e agregador de exigibilidade aos tributos em que sua ocorrência é necessária. Essa assertiva fixa as diretrizes básicas do breve estudo que se segue. O Código…
Contribuição para o SAT:
O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que a alíquota (1%, 2% ou 3%) da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT (art. 22, II, Lei n.º 8212/1991) é determinada separadamente por estabelecimento da empresa, de…
A microempresa e a EPP também têm direito ao parcelamento fiscal:
No dia 6.4.2006, a Primeira Turma do TRF 5ª Região, em Recife, PE, reconheceu que a microempresa e a EPP têm o direito de parcelar seus débitos tributários. Trata-se do AMS 93603, com sustentação oral pelo advogado autor destas linhas.…
Algumas observações sobre o "redirecionamento" na ação de execução fiscal
I – "REDIRECIONAMENTO. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS."O que é o "redirecionamento" em ação de execução fiscal ? Trata-se de pedido e efetivação de citação e penhora de bens de sócios – gerentes e administradores (1) – em ação de execução fiscal proposta…
A incidência do IRRF sobre os rendimentos de domiciliados no exterior frente a cessão do crédito, pela empresa estrangeira, a empresa nacional
Como se sabe, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte – IRRF. Resta saber, contudo, e é o…
IRPF: declaração de ajuste anual.
Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2005: I - recebeu…
