A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?

Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.

A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal

O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.

Reforma tributária tumultuada

Conviver longos 15 anos ou 10 anos com o sistema atual e o sistema novo, conforme se trate de PEC 193-A/04 ou de PEC 45/19, além de implicar visível aumento da carga tributária, irá burocratizar demais o cumprimento das obrigações tributárias.

Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF

Distinguir preliminar e mérito é de suma importância para uma decisão clara e precisa. Estuda-se a atuação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), da Fazenda do DF, responsável pela análise, em segunda instância, de recursos administrativos.

Em Goiás, além de tocar, o auditor carrega o piano

Em tese, após o crédito tributário ser recolhido, ou definitivamente constituído pelo lançamento, ou seja, quando estiver apto a ser inscrito em dívida ativa, encerra-se a missão do auditor. Em Goiás, não...

Imposto de Renda: como informar precatórios e RPV?

No momento de recebimento do Precatório ou do RPV, a instituição financeira responsável pelo pagamento já pratica alguma retenção relativa ao Imposto de Renda. Mesmo assim, os recebimentos de Precatórios e RPVs devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual de 2019 para recolhimento do que mais for preciso.

Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: destacado ou recolhido?

Conquanto pacificada a questão, a matéria ainda tem gerado conflitos entre o fisco e os contribuintes, sobretudo no que se refere aos critérios de apuração dos valores de ICMS a serem excluídos.

Tiradentes reagiria novamente contra os altos tributos. E você?

O Brasil está tributando cerca de 34% do (PIB) e o povo, especialmente os contribuintes IRPF, está conformado com a situação, não se levantando numa luta contra a corte de Brasília. É chegada a hora de libertarmos dessa opressão imposta pelo Estado brasileiro.

A repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente pela fonte

Aponta-se o que o contribuinte precisa saber para buscar, no âmbito judicial ou administrativo, a devolução de valor de imposto de renda recolhido indevidamente na fonte pela administração pública estadual.

Controle de veículos estrangeiros

Expõe-se entendimento em relação aos veículos estrangeiros que circulam dentro dos limites do território nacional e propõe-se a criação de um sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de veículos no país.

Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?

Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?

Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo

Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.

IRPF 2019: quer retirar 3% do leão e destinar às entidades beneficentes infantis?

Muita gente não sabe, mas é possível contribuir para entidades beneficentes sem onerar o orçamento.

Inundações, causas e efeitos: o direito por trás disso

Duas são as causas desses fenômenos pluviométricos: as naturais e as antrópicas. Entenda um pouco mais sobre isso e o que esse fatos naturais dizem sobre o Estado.

ICMS como instrumento de redução de desigualdades

Como instrumento político e jurídico, deve o sistema tributário trabalhar para a consecução dos objetivos constitucionais, sendo o mais relevante o combate às desigualdades sociais e regionais. E aqui entra o ICMS.

Contribuição previdenciária do segurado facultativo não é tributo

O legislador estabeleceu critérios específicos para a delimitação da relação jurídica do segurado facultativo, diferentes dos estabelecidos para os demais segurados da previdência social.

Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?

Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.

PPPs de iluminação pública: o risco de queda na arrecadação da COSIP

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o sustentáculo das parcerias público-privadas no setor. Mas o que ocorre caso esta contribuição não se mostre suficiente no longo prazo?

FGTS é cláusula pétrea

É possível que a reforma previdenciária atinja o direito do trabalhador ao FGTS?

Atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física

Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.