Isenção de IPI para carros de professores da rede pública é inconstitucional

A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial.

Contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a sócios

Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.

Desmistificando o lucro real no IRPJ (III): depreciação acelerada

Os benefícios das depreciações acelerada nada mais são que uma espécie de empréstimo do governo aos empresários que necessitam renovar e modernizar seu ativo não circulante (ativo imobilizado), com prazo de utilização previsto em lei e depois pago ao governo sem juros, sem garantias, sem burocracia bancária.

Inclusão do ICMS na receita bruta

A caracterização do ICMS como receita das pessoas jurídicas implica em bis in idem, pois as contribuições sociais que têm a receita bruta como base de cálculo acabam incidindo sobre os valores pagos pelos contribuintes a título de ICMS.

Guerra fiscal e unificação da alíquota do ICMS na importação

Os Estados brasileiros que não elaboraram políticas de fomentação à importação se viram beneficiados pela nova alíquota interestadual. Por isso está ocorrendo um êxodo empresarial em relação aos entes que investiram em políticas fiscais e no aprimoramento das estações aduaneiras.

Teoria dos jogos no Direito Tributário

Se os governantes levarem em conta as probabilidades matemáticas quanto ao êxito de uma demanda executiva tributária em relação ao histórico de julgamentos pregressos, eles teriam mais estabilidade em seu governo e o percentual de contribuintes inadimplentes seria bem menor.

Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito

À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.

ISSQN na construção civil

O valor das mercadorias fornecidas na prestação do serviço de engenharia (tanto na execução de obras de construção civil, denominadas de empreitada, como na reforma) deve ser excluído da base de cálculo do ISSQN.

Análise da Súmula Vinculante nº 24

A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.

Base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS): entendimento do STJ

A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.

Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo

As cláusulas de eleição de foro nos contratos de consumo internacional são válidas, desde que haja condições legais necessárias para tanto, como não ser excessivamente onerosa ao consumidor e observar devidamente as normas pertinentes na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e do Código de Processo Civil relacionadas à competência.

Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução

A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.

A ilegalidade na troca de informações tributárias entre Brasil e EUA

No último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.

Crime de contrabando na importação

Regulamentos ambientais, sanitários, de segurança pública, que restringem a importação de pneus usados, plantas, animais, são plenamente válidos pelo exercício do poder de polícia, de modo que podem ser normas integradoras do conceito de contrabando, dando concretude ao elemento normativo do tipo.

Neoconstitucionalismo brasileiro

Analisam-se as principais alterações sofridas no Constitucionalismo brasileiro nos últimos anos, especialmente em relação ao controle de constitucionalidade.

Imunidade tributária do e-book

E-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.

Execução fiscal em Varas Federais em município com Vara Estadual: impossível incompetência ex officio

Não é incomum deparar-se, na praxe forense, com decisões judiciais de juízos federais que declinam de ofício da competência para julgamento de execuções fiscais quando o domicílio do executado é sede de Vara Estadual. Esse entendimento encontra-se equivocado.

Transportadoras poderão possuir créditos da Cofins e do PIS não aproveitados nos últimos cinco anos

Todas as empresas que entenderam que estão apurando, declarando e pagamento COFINS e PIS a maior poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos cinco anos, podendo apurar créditos a serem utilizados imediatamente.

Localização do devedor na execução fiscal: esgotamento das tentativas X citação por edital

A citação por edital, enquanto ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual, não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, o que seria faticamente impossível.

Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição

Ainda que estranha a fluência do prazo prescricional enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a interpretação sistemática das normas do CTN conduz exatamente a essa tese que vai de encontro à finalidade do instituto da prescrição, que visa combater a inércia do credor.