Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Ações afirmativas no sistema da Organização das Nações Unidas.
No plano do direito internacional, a questão da discriminação e mais especificamente das ações afirmativas é tratada, dentre outras comunidades internacionais, pelo sistema da Organização das Nações Unidas [1]. Perante esse organismo internacional, o tema é abordado no âmbito dos...
A inviolabilidade do sigilo postal à luz do art. 5º, XII, da Constituição Federal
O art. 5º, XII, da Constituição Federal positiva a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses na forma que a lei estabelecer para…
O caráter relativo da inviolabilidade do sigilo de correspondência
A inviolabilidade das correspondências vem sendo assegurada no Brasil desde 1824, com a Constituição Política do Império do Brasil [01], bem como nas seguintes: de 1891, 1934, 1937, 1946, e a de 1967, com a Emenda nº. 1 de 1969.…
Da necessidade de estudo interdiciplinar sobre a proteção da dignidade humana de doentes mentais no Direito Civil brasileiro
Apesar dos inegáveis progressos na valorização das diferenças nas discussões sobre direitos humanos, o doente mental ainda é excluído de muitas esferas da vida, em especial, a vida civil. Mesmo com os recentes avanços como a tendência a reduzir internações…
A prova ilícita nas representações eleitorais da PRE/SP
No dia 17 de abril de 2007, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos, decidiu pela improcedência de diversas Representações Eleitorais oferecidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) contra pessoas jurídicas acusadas de…
Discurso sobre o gênero na Lei nº 11.340/06
Ninguém discorda que a fundamentação de toda legislação (e não somente a nova Lei 11.340/06) voltada a coibir, reprimir e, mais importante, prevenir (se é que é possível através de leis penais) a violência contra a mulher está lastreada no…
Mais um feriado religioso?
No Brasil, o princípio da separação entre a Igreja e o Estado foi consolidado na primeira Constituição Republicana de 1891. Por conseguinte, o País experimentou uma sensível ampliação da liberdade de crença e de culto. Esse processo de secularização não…
Gastos públicos com visita do Papa
A menos de uma semana da chegada do Papa Bento XVI ao Brasil, quase tudo já está pronto para recebê-lo. O governo federal, paulista e a Prefeitura de São Paulo gastaram uma cifra altíssima – e não publicada – na…
Quebra de sigilo telefônico para fins civis
Resumo: Análise da constitucionalidade da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no AI 70018683508, que entendeu lícito a quebra de sigilo telefônico de devedor de alimentos para fins de sua localização. O Tribunal de Justiça do…
O Estado laico e a instituição do feriado nacional em homenagem à canonização de Frei Galvão
A aprovação pela Comissão de Educação do Senado Federal do projeto de lei de iniciativa do Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT), que institui Feriado Nacional no dia 11 de maio, dia da canonização de Frei Galvão pelo Vaticano, faz reacender as…
O exercício da capacidade civil pelos portadores de necessidades especiais
"Voltando então das regiões de Tiro... Ali lhe trouxeram um surdo com um impedimento na fala, e suplicaram-lhe que pusesse a sua mão sobre ele. E ele o levou à parte, separado da multidão, e pôs os seus dedos nos…
Violência doméstica:
Dentre os diversos questionamentos que acompanham o estudo da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha graças a infelizmente afamado episódio de nossa história recente, coloca-se, com proeminência, a percepção de que a pretexto de regulamentar o § 8º…
A desigualdade gerada pelo sistema de cotas
Recentemente, na história do Brasil, convivemos com mais um tipo de discriminação: a que criou o sistema de cotas nas universidades públicas. Fruto de uma ineficiência estatal nas políticas públicas de inclusão social que perdura desde o Brasil-Império, o sistema…
Ações afirmativas:
Resumo: O presente artigo traça um quadro analítico das Ações Afirmativas através da busca de um conceito, das origens político-filosóficas, de uma tipologia e dos objetivos das Ações Afirmativas. As origens no Direito trabalhista europeu a partir das movimentações dos…
Os limites do direito de informação frente aos direitos da personalidade
Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de…
Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido
Resumo: Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários. Após a apresentação do conceito corrente, é realizada a distinção entre o direito adquirido e outros direitos, ou seja, tenta-se constatar o que…
Ações afirmativas: isonomia x proporcionalidade
O presente artigo visa analisar sucintamente as denominadas ações afirmativas à luz do princípio constitucional da isonomia, lançando mão do Direito Constitucional positivo estrangeiro e do Direito Internacional.
Direitos humanos, direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos
Uma leitora educada e muito simpática deu-me os parabéns pelos temas constitucionais abordados nos artigos anteriores. Mas, de maneira muito sutil, perguntou-me se a Constituição só está atrelada às conquistas do passado. E sobre a guerra atual no Iraque ela...
A amplitude e o significado prático da cláusula de abertura do art. 5°, § 2°, da Constituição
O § 2° do art. 5°, chamado de cláusula de abertura, possibilita a ampliação do catálogo de direitos fundamentais materiais, que não se encontram topograficamente localizados no Título II da Constituição Federal.
Direito à privacidade
O programa Big Brother Brasil, da Rede Globo, celebrizou Bambam, Dhomini, Manuela, Sabrina, Alan, Xaiane e tantos outros. Viviam confinados numa casa, sendo a sua intimidade mostrada pelo apresentador Pedro Bial e por vários canais da Net. Refletindo sobre essa…
