Revista de Discricionariedade dos atos administrativos
ISSN 1518-4862A objetivação da teoria do desvio de finalidade do ato administrativo
Abordagem da tendência de objetivação das teorias administrativas, especificamente da teoria do desvio de finalidade ou de poder, por meio do qual é possível a convalidação de ato administrativo que inicialmente não atende ao interesse público.
Controle da Administração Pública
Apresenta-se o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das esferas de Poder.
Discricionariedade nas contratações diretas
O presente artigo busca analisar a amplitude da discricionariedade administrativa no âmbito das contratações diretas, ante os conceitos indeterminados, à luz dos princípios da Administração Pública e do alcance do interesse público.
Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica
Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.
Anulação de concurso público por ilegalidade
As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.
Controle judicial de questões de concurso público e perspectivas do PL 6.004/2013
O Projeto de Lei 6.004/2013 pretende ampliar significativamente o controle judicial sobre o conteúdo das questões de concurso. Caso seja aprovada a proposta, o conteúdo das provas passará a ser questão de legalidade, por expressa disposição da nova norma.
Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração
A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.
Conceitos jurídicos indeterminados e a escolha dos membros dos Tribunais de Contas. Lições de Júlio César
Breves linhas sobre os requisitos exigidos daqueles que aspiram uma vaga nos Tribunais de Contas Brasileiros, e a possibilidade de controle sobre os conceitos jurídicos indeterminados presentes no processo de indicação do nome.
Agências reguladoras e controle judicial de suas decisões
A decisão regulatória tende a ser altamente complexa, mas nem por isso está imunizada do controle judicial.
Segurança jurídica e autotutela
No campo administrativo, o princípio da segurança jurídica ganha uma posição de realce por conjugar a dignidade da pessoa humana e a necessária estabilidade nas relações sociais.
Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular
Diante de critérios técnicos sustentáveis, ainda que possam existir outras saídas, deve prevalecer a decisão da Administração Pública, cujo programa de governo posto em prática por seus agentes foi escolhido, democraticamente, pela maioria. Cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, a implementação, dentro da legalidade, das políticas públicas.
Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?
Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.
Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional
A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.
Equiparação entre servidores de poderes de Estado distintos
Não há razão legal ou mesmo princiológica que justifique a adoção do mesmo valor a título de auxílio-alimentação para servidores lotados em poderes distintos e submetidos à própria normatização interna de cada ente.
Controle judicial em concurso público para procurador de Estado
Nota-se uma atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, incipiente, principalmente diante de questões subjetivas, pois existe um respeito demasiado ao mérito administrativo.
Poderes administrativos e os limites da discricionariedade
Os atos discricionários deverão obedecer aos princípios éticos da administração, do contrário, o Judiciário poderá declarar sua nulidade, ressaltando-se que não poderá interferir no direito material administrativo, pois para isto é incompetente.