Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Execução de contrato de seguro de vida em grupo
Sentença em caso em que a seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo aperfeiçoamento do sinistro
Caso fortuito exclui culpa por desabamento
Sentença decidindo pela inexistência de responsabilidade civil na hipótese de caso fortuito (tempestade) que causa o desabamento de prédio.
Reintegração de posse contra o MST
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)
A arrematação pelo credor como forma de pagamento
1 - INTRODUÇÃO A arrematação pelo credor como forma de pagamento na execução por quantia certa contra devedor solvente não foi objeto de apreciação pelos autores das obras utilizadas para embasamento doutrinário da tese defendida nesta monografia. Para corroborar que…
Medida Provisória:
As Medidas Provisórias são determinações legais, ou melhor, com força de lei que o Presidente da República adota unilateralmente em casos de urgência e relevância que têm eficácia temporária e deve ser submetida à convalidação do Congresso Nacional para converter-se…
A luta do Ministério Público
No dia 14 de dezembro de l981 foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40/81, dispondo o seu art. 61 que essa data marcaria o dia dedicado ao Ministério Público. A escolha de tal dia - mantido pelo atual Lei…
O regime unicista e a Emenda Constitucional nº 19
I. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades…
O dever funcional do bom atendimento
I - Generalidades Todos aqueles que servem ao Poder Público, seja de forma mais continuada ou episodicamente, recebem a denominação de Agentes Públicos, no dizer do inigualável CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (1). Logo, nesta expressão, como é curial, estarão…
Anulação do certame licitatório e ampla defesa
A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício…
Estrutura e diretrizes do Projeto de Novo Código Civil
PARTE GERAL Ao insigne Professor e Ministro do STF, José Carlos Moreira Alves, foi dado o encargo da redação desta parte, quando assinala: "na atualização dos princípios do Código Civil em vigor, se ateve à doutrina mais moderna em que…
Obrigação alimentar e cessação do dever de sustento
Estatui a vigente Constituição Federal, em seu art. 229, que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou…
Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros
A Lei de Licitações e Contratos - Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do questionamento, no inciso II do artigo 57, alterado pela Lei 9648, de 27 de maio…
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Este artigo foi elaborado sob a vigência do Código Civil de 1916. 1. INTRODUÇÃO 1.1. NOÇÕES O Legislador Pátrio, ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir....
Processo cautelar e antecipação da tutela
"Assim, a garantia cautelar surge, como posta a serviço da ulterior atividade jurisdicional, que deverá restabelecer, definitivamente, a observância do direito: é destinada não tanto a fazer justiça, como a dar tempo a que a justiça seja feita." (1) Consideração…
Saque famélico e exclusão de ilicitude
"Severino, retirante, pois não sei o que lhe conte; sempre que cruzo este rio costumo tomar a ponte; quanto ao vazio do estômago, se cruza quando se come. Sei que a miséria é mar largo, não é como qualquer poço:…
O cárcere e o "homicídio oficial"
Há anos, num "grito" sem eco, todos que se interessam pela discussão do tema "cárcere brasileiro" reconhecem que o nosso sistema penitenciário está em colapso, à beira da falência total, dado o tratamento cruel e desumano que é dispensado aos…