Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Perdão judicial nos delitos de trânsito
No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º e 129, § 8º).De questionar-se:…
Repensando a Justiça do Trabalho
Em muitos países não há uma Justiça do Trabalho como órgão específico e independente, mas apenas juízes pertencentes à Justiça ordinária, com atribuições de julgar litígios trabalhistas. Noutros, como a França e o México, as demandas dos trabalhadores são resolvidas…
Evolução histórico-sociológica dos partidos políticos no Brasil Imperial
Introdução A essência da democracia reside em dois princípios fundamentais: o voto e os Partidos Políticos. Quando nascem a liberdade e a democracia, aparecem os partidos políticos, símbolos da participação do povo na soberania do Estado. Portanto, podemos entender como…
A inviolabilidade dos vereadores
A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…
Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções ilegais na Polícia Militar de Alagoas
INTRODUÇÃO Esta tese "Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções disciplinares ilegais na PMAL", objetiva, sob à égide dos Princípios de Direitos e Garantias Fundamentais do Homem e do Cidadão insculpidos na Constituição...
Segurança dos fóruns nas grandes comarcas
A visível diminuição dos quadros da Polícia Militar nos últimos anos, em função dos baixos salários e outras circunstâncias, além de agravar os problemas de segurança para a população, já começa atingir também os Fóruns das comarcas mais populosas, que…
Os direitos humanos e o Direito da Integração
O conceito e a lei dos direitos humanos declaram que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão intimamente relacionados com os conceitos de justiça,...
Menor infrator. Ação sócio-educativa. Representação. Recebimento. Rejeição ou indeferimento da peça vestibular
I – INTRODUÇÃO O legislador infra-constitucional pátrio, ao editar a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), erigiu a condição de ação pública à denominada ação de representação para apuração da prática de ato infracional, ex vi do…
Justiça ambiental e Medida Provisória 1710/98
Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira agradece as providências governamentais que resultaram na publicação da conhecida e recente "Lei dos Crimes Ambientais", fica perplexa com a nova medida que, escandalosamente, contraria a proteção do meio ambiente sadio, bem…
Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…
O direito social ao trabalho e a nova ordem constitucional brasileira
A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são…
Dois temas da parte penal do Código Brasileiro de Trânsito
Aplicação da Lei n. 9.099/95 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem…
Notas ao art. 306 do Código de Trânsito: crime de embriaguez ao volante
Objetividade jurídica A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores. Sujeito ativo Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não. Sujeitos passivos A coletividade (sujeito passivo principal). Secundariamente, aparecem como sujeitos passivos as pessoas eventualmente vítimas de…
O bug do milênio: impactos setoriais
SIGNIFICADO DO BUG DO MILÊNIO Y2K, vírus do ano 2000, bug do milênio, problema do ano 2000, são nomes distintos, mas que representam o mesmo problema, com data marcada para acontecer. No dia 1º de janeiro de 2000, em torno…
Erro médico: semiologia e implicações legais
Os autores analisam os fatores que predispõem ao Erro Médico, assim como sua possível profilaxia. Os aspectos psicológicos da relação com o tema, também são abordados. As implicações legais decorrentes das possíveis falhas médicas merecem destaque especial no estudo, haja…
Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer
Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.
Indenização por doença do trabalho
Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho
Desaforamento de processo-crime
Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri
Limitação de juros e vedação do anatocismo
Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.
Direitos autorais e contrato de trabalho
A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?