Ano 4 - Número 35 - 01 Outubro 1999 - Jus.com.br

Ação civil pública para obrigar à instalação de defensoria pública

01/10/1999 00:00Cláudio Luiz Frazão Ribeiro 1

ACP para obrigar o Estado do Maranhão ao provimento de vagas de defensor público e à instalação de Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras.

Bug do ano 2000: limites da responsabilidade do fornecedor de software

01/10/1999 00:00Tarcisio Queiroz Cerqueira 1

Por mais testes que promova e por mais exaustivamente criterioso, honesto e tecnicamente competente que seja, o produtor de um programa de computador, valendo tal afirmação mais para certos tipos de software, nunca poderá afirmar, com cem-por-cento de certeza, que…

Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita

01/10/1999 00:00Petrônio Monteiro de Menezes 1

Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.

Liminar obriga SUS a dar tratamento gratuito a doente cardíaco

01/10/1999 00:00Aparecido Inácio 1

Petição inicial requerendo que o SUS a assegure a paciente uma operação de troca de acessório do marca-passo. A tutela antecipada foi deferida, fato inédito no Brasil.

Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos

01/10/1999 00:00Emerson Moreira de Oliveira e Abenago Pessoa Lima 1

Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.

Anulação judicial de processo administrativo disciplinar

01/10/1999 00:00Pedro Pessoa Câmara 4

Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.

A civilização transgênica e a cibernética

01/10/1999 00:00Leon Frejda Szklarowsky 1

A informática, como as grandes descobertas e a revolução tecnológica e espiritual , desbravam uma nova era para a humanidade: o ingresso na idade de ouro espiritual e moral! A comunhão da humanidade através da comunicação 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A…

Recurso administrativo ao DETRAN.

01/10/1999 00:00Francisco Francuy Braga 1

Modelo de petição administrativa para o motorista multado enquanto aguarda a expedição da carteira de habilitação nova.

Mandado de segurança contra "cancelamento" de pensão

01/10/1999 00:00Emerson Moreira de Oliveira e Abenago Pessoa Lima 1

MS contra ato de presidente de TRT, que "cancelou" pensão, com base em mero provimento daquele órgão, sem qualquer processo administrativo.

A desarmonia dos poderes

01/10/1999 00:00Marlusse Pestana Daher 1

Para assegurar o equilíbrio indispensável ao convívio humano nas nações, o Estado continua optando pela tripartição dos poderes, reservando a cada um, atribuições distintas e essencialíssimas que devem ser potencialmente exercidas com independência e harmonia. Gosto da forma com que…

Larguem dos meus pobres

01/10/1999 00:00Luciano Schauffert de Amorim 1

FHC diz que é o pai, o Senador Suplicy alega que já o concebeu há muito tempo e ACM, o "Todo-Poderoso", afirmou, categoricamente, que o filho é dele e ninguém o toma de suas mãos. Mas que criança rebelde é…

Ação civil pública para regularização de loteamentos

01/10/1999 00:00Amilton Plácido da Rosa 1

ACP contra o Município de Campo Grande, obrigando-o a regularizar a situação de todos os loteamentos irregulares daquela cidade e a lhes dar toda a estrutura necessária, de acordo com o plano urbanístico.

Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal

01/10/1999 00:00Silvio Couto Neto 1

Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.

Ação civil pública: bug do DDD

01/10/1999 00:00André Luiz Borges Netto e Rafael Saad Peron 1

ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.

STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo

01/10/1999 00:00Procuradoria da República em São Paulo 1

Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.

Indenização contra banco por devolução indevida de cheque

01/10/1999 00:00Alvaro Luiz Carvalho da Cunha 1

Ação de indenização por danos morais contra banco que recusou o pagamento de cheque de cliente, alegando falta de recursos para seu resgate, quando havia fundos.

Indenização por danos morais contra banco por desconto de cheque com erro grosseiro

01/10/1999 00:00Carlos Alberto de Arruda Silveira e Adriano José Leal 1

Indenização contra estabelecimento bancário que compensou cheque com valor adulterado e se recusou a devolver a diferença.

Prerrogativas do Ministério Público: recurso

01/10/1999 00:00Marlusse Pestana Daher 1

contra extinção de processo por revelia Recurso em ACP, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais.

Ação de modificação de cláusula alimentar

01/10/1999 00:00João José de Vasconcelos Kolling 1

Petição simples de ação de modificação de cláusula de alimentos, firmada em ação de separação consensual, em virtude de fatos supervenientes.

Liminar suspende CPMF no Estado de São Paulo

01/10/1999 00:00Marta Isabel Prado 1

Liminar da juíza Marta Isabel Prado, de São Paulo, em ACP, determinando que as operações financeiras realizadas no Estado fossem isentas da cobrança da CPMF.

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