Ação civil pública para obrigar à instalação de defensoria pública
01/10/1999 03:00 1
ACP para obrigar o Estado do Maranhão ao provimento de vagas de defensor público e à instalação de Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras.
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Bug do ano 2000: limites da responsabilidade do fornecedor de software
01/10/1999 03:00 1
Por mais testes que promova e por mais exaustivamente criterioso, honesto e tecnicamente competente que seja, o produtor de um programa de computador, valendo tal afirmação mais para certos tipos de software, nunca poderá afirmar, com cem-por-cento de certeza, que…
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Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita
01/10/1999 03:00 1
Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.
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Liminar obriga SUS a dar tratamento gratuito a doente cardíaco
01/10/1999 03:00 1
Petição inicial requerendo que o SUS a assegure a paciente uma operação de troca de acessório do marca-passo. A tutela antecipada foi deferida, fato inédito no Brasil.
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Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos
01/10/1999 03:00 1
Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.
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Anulação judicial de processo administrativo disciplinar
01/10/1999 03:00 4
Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.
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A civilização transgênica e a cibernética
01/10/1999 03:00 1
A informática, como as grandes descobertas e a revolução tecnológica e espiritual , desbravam uma nova era para a humanidade: o ingresso na idade de ouro espiritual e moral! A comunhão da humanidade através da comunicação 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A…
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Recurso administrativo ao DETRAN.
01/10/1999 03:00 1
Modelo de petição administrativa para o motorista multado enquanto aguarda a expedição da carteira de habilitação nova.
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Mandado de segurança contra "cancelamento" de pensão
01/10/1999 03:00 1
MS contra ato de presidente de TRT, que "cancelou" pensão, com base em mero provimento daquele órgão, sem qualquer processo administrativo.
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A desarmonia dos poderes
01/10/1999 03:00 1
Para assegurar o equilíbrio indispensável ao convívio humano nas nações, o Estado continua optando pela tripartição dos poderes, reservando a cada um, atribuições distintas e essencialíssimas que devem ser potencialmente exercidas com independência e harmonia. Gosto da forma com que…
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Larguem dos meus pobres
01/10/1999 03:00 1
FHC diz que é o pai, o Senador Suplicy alega que já o concebeu há muito tempo e ACM, o "Todo-Poderoso", afirmou, categoricamente, que o filho é dele e ninguém o toma de suas mãos. Mas que criança rebelde é…
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Ação civil pública para regularização de loteamentos
01/10/1999 03:00 1
ACP contra o Município de Campo Grande, obrigando-o a regularizar a situação de todos os loteamentos irregulares daquela cidade e a lhes dar toda a estrutura necessária, de acordo com o plano urbanístico.
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Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal
01/10/1999 03:00 1
Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.
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Ação civil pública: bug do DDD
01/10/1999 03:00 1
ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.
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STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo
01/10/1999 03:00 1
Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.
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Indenização contra banco por devolução indevida de cheque
01/10/1999 03:00 1
Ação de indenização por danos morais contra banco que recusou o pagamento de cheque de cliente, alegando falta de recursos para seu resgate, quando havia fundos.
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Indenização por danos morais contra banco por desconto de cheque com erro grosseiro
01/10/1999 03:00 1
Indenização contra estabelecimento bancário que compensou cheque com valor adulterado e se recusou a devolver a diferença.
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Prerrogativas do Ministério Público: recurso
01/10/1999 03:00 1
contra extinção de processo por revelia Recurso em ACP, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais.
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Ação de modificação de cláusula alimentar
01/10/1999 03:00 1
Petição simples de ação de modificação de cláusula de alimentos, firmada em ação de separação consensual, em virtude de fatos supervenientes.
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Liminar suspende CPMF no Estado de São Paulo
01/10/1999 03:00 1
Liminar da juíza Marta Isabel Prado, de São Paulo, em ACP, determinando que as operações financeiras realizadas no Estado fossem isentas da cobrança da CPMF.
