Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial
Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.
Mandato e reeleição das mesas diretivas das Câmaras Municipais
Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988 - que…
Mercosul: realidade e perspectiva
No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora já vividas no século anterior, introduziram uma lenta mudança no conceito de soberania estatal, na medida…
Tribunal Penal Internacional
Com 7 votos contrários, dentre estes, o dos Estados Unidos, da China, da Índia e de Israel, 21 abstenções, mas com 120 votos a favor, foi aprovada durante a Conferência Diplomática das Nações Unidas, realizada em Roma, de 15 de…
Do alcance do art. 291 do CT e da inexigibilidade de representação nos crimes de trânsito de embriaguez e racha
Dispõe o novo Código de Trânsito: Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso,…
A reformatação do Estado
A crise mundial e a crise brasileira já eram previstas desde 1996. No começo daquele ano, lancei o livro Uma visão do mundo contemporâneo, pela Editora Pioneira, e levantei sérias dúvidas sobre a possibilidade de a Economia mundial contornar o…
A constitucionalização do déficit público
Há dez anos, li um livro escrito por autor americano, sobre a hiperinflação da República de Weimar de 1923, em que analisa todas as teorias formuladas por economistas sobre a estabilização conseqüente, determinada pelo Ministro Sachs, em 15 de novembro…
Indenização cumulada com alimentos por morte em acidente com trem urbano
Extensa e fundamentada petição inicial de uma ação de indenização, cumulada com alimentos, por danos morais e materiais causados à família de uma vítima fatal de acidente com trem urbano que atingiu seu veículo em um cruzamento mal-sinalizado
ACP contra improbidade administrativa (2)
Mais uma ação civil pública movida pelo MP/GO contra um prefeito, por uso indevido de automóvel pertencente ao Município.
Mandado de segurança contra o INSS por aplicação retroativa das novas regras para aposentadoria por tempo de serviço
Petição inicial de mandado de segurança contra ato administrativo do INSS, que vem aplicando a processos já em andamento os efeitos das Ordens de Serviço número 600 e seguintes, com relação à conversão de tempo de serviço especial, ferindo direitos adequiridos dos segurados.
O município na Federação
I No Estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado (1). Assim, é estabelecido na Constituição um sistema de repartição de competências. Como se sabe, a…
Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS
Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93
ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento
Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos
Cheque em conta conjunta só obriga o seu signatário
Duas decisões num mesmo caso sobre uma ação em que se pedia a retificação de protesto de cheque de conta bancária conjunta, para constar apenas o emitente do título
Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes
Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral
Limitação dos juros a 12% ao ano
Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.
Vaga de garagem em condomínio como área comum
Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.
Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos
Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.