Homologação de acordos nas Varas Federais da Justiça do Trabalho e o pleito de benefícios previdenciários junto ao INSS

Ainda permanece atual a controvérsia acerca da validade dos termos de acordo celebrado na Justiça do Trabalho e sua conseqüente repercussão no campo previdenciário. Em resumo, o que vem acontecendo é o seguinte: o empregado ajuíza uma Ação Reclamatória com…

Tempos modernos?

Em face da forte influência do capital especulativo (neoliberalismo), que não respeita soberanias, procuramos discutir através deste artigo a importância da manutenção e criação de leis que protejam o trabalhador. I) Introdução: Até chegarmos à atual concepção de trabalho é…

O paradoxo do Direito do Trabalho frente ao desaparecimento de seu objeto:

Depara-se hoje a Humanidade com um novo ciclo de relações interindividuais que convencionou-se chamar globalização, que representa, na realidade representa o novo paradigma de pensamento científico, com profundas implicações em todas as ciências, especialmente as ciências humanas. Este texto visa…

Lei 9099: conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:

Assunto muito polêmico e ainda não solucionado, enfrentado atualmente pelos doutrinadores, pela jurisprudência e, principalmente, pelos aplicadores do direito no dia a dia forense, diz respeito das conseqüências do descumprimento injustificado da proposta de transação penal, de que trata o…

Juizados especiais criminais: breve avaliação

O tema permitiria, não fosse a cogência da primeira parte do título, tratar de situações genéricas e aplicáveis à qualquer juízo penal, e enfrentar temas contraditoriamente fascinantes quanto tormentosos, como a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal,...

Qual o efeito jurídico-processual decorrente da falta de comprovação da excludente de legítima defesa alegada pelo réu?

De acordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para...

Júri e reformatio in pejus

O art. 617 do CPP enuncia: "O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos art. 383, art. 386 e art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu...

Direito sindical

Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em Juízo. Podem ser de empregados e de…

Questões controversas sobre prescrição na Lei de Execuções Fiscais

1. Decadência e Prescrição TributáriaAntes de entrar definitivamente no tema no proposto, prescrição na Lei n.° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), cabe fazer um breve relato acerca das regras de decadência e prescrição tributária no Direito Tributário como um todo.…

O ISS e a alíquota máxima de 5%

Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do…

Abuso de fiscalização x poder discricionário

Caio Tácito, em estudo denominado "O abuso do Poder Administrativo no Brasil", datado de 1959, dizia, a pretexto do tema apresentado, que "Autoridade e Legalidade são conceitos antinômicos que no entanto, se completam. O intervencionismo do Estado aumenta o poder…

Domicílio eleitoral, a questão de Collor

Os jornais vêm acompanhando o pedido de transferência de domicílio eleitoral do ex-presidente FERNANCO COLLOR. O DIÁRIO DE PERNAMBUCO, edição de 23.03.2000, destacou a seguinte manchete: "TRE nega pedido de Fernando Collor" e o subtítulo diz que "Ex-presidente solicitou mudança…

Interpretação do termo "votantes".

Para elucidar de vez uma imperdoável confusão que ocorre em alguns casos de interpretação do uso do termo "votante" com o sentido equivocado de passado, é necessário explicitar tecnicamente o referido termo. No curso final deste, são enumeradas 8 referências…

A nova polícia

A segurança pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, seja este brasileiro nato, naturalizado, ou estrangeiro residente no país. Esse princípio devido a sua importância encontra-se previsto e disciplinado no art. 144 da Constituição Federal, que…

O outro lado da unificação das forças policiais

A segurança pública é uma preocupação da população, na maioria das vezes mais importante que o desemprego. Não adianta estar empregado e ser assaltado na volta do trabalho, ou ser morto quando se está na fila da padaria da esquina,…

Revogação do art. 17 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)

A Constituição Federal disciplina que ao preso são assegurados à assistência da família, e do advogado, sendo-lhe ainda permitido o direito ao silêncio, e a identificação do responsável pela sua prisão, devendo à autoridade policial remeter cópia do auto de…

A inconstitucionalidade de tratados, acordos e atos internacionais

O tratado ou convenção internacional ratificado pelo Congresso Nacional adentrará no universo jurídico brasileiro somente através da sua ratificação por Decreto Legislativo do Congresso. Desta maneira, a inconstitucionalidade que venha a se evidenciar em relação ao tratado frente à Constituição…

Globalização, Pinochet e o Tribunal Penal Internacional

IntroduçãoVivemos em um mundo globalizado. É fato. Quer queiramos ou não esta é a realidade. Globalização deriva da palavra globo, obviamente entendida aqui como planeta, especificamente o nosso planeta Terra. Poderíamos falar então em "planetarização" ou "terrarização", porém a "intelligentsia"…

Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente

Está-se fazendo autêntica orquestração negativa contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que considero uma verdadeira injustiça e que só pode ter origem no desconhecimento dos seus dispositivos , bem como da importância que este texto legal tem…

É válida a destinação de receita orçamentária à educação em percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal?

Acreditamos que ninguém duvida que a educação é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento de um País, sendo que a sua efetiva melhora só se consegue mediante investimentos do Poder Público, tal como ocorre na maior parte das…