Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ética - ética profissional e outras reflexões
Ética,como ciência normativa, são princípios da conduta humana, diretrizes no exercício de uma profissão, estipulando os deveres que devem ser seguidos no desempenho de uma atividade profissional,também denominada filosofia moral.Na história da ética esta se entrelaça com a história da…
"Falência civil" versus "falência comercial"
Sumário: 1-Introdução e breve relato histórico. 2- Peculiaridades da execução contra devedor insolvente. 2.1. – Características semelhantes entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 2.2.- Diferenças entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 3-…
Imunidade ou impunidade?
Datíssima maxima venia, de logo descartada qualquer diatribe ou mesmo estutilóquio, mas, respeitosamente, sinto discordar da posição esposada pelo prezado, emérito e colega Dr. Paulo Tadeu ao defender, em seu artigo O advogado e sua prisão(1), prerrogativa de prisão especial…
Incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória.
A Receita Federal tem exigido o recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos parlamentares a título de Ajuda de Custo (que é paga pelo Parlamento, sendo que, tal como ocorre no Congresso Nacional, a mesma tem por...
Incidência tributária sobre operações comerciais envolvendo "software"
Sumário: I – Introdução; II – Conceito de software; III – A questão tributária; IV - Jurisprudência; V – Conclusão. I – INTRODUÇÃOGrande controvérsia tem sido gerada em nossos Tribunais em função da questão da incidência tributária sobre as relações…
Renúncia de parlamentar e suspensão do processo de cassação
"Grande coisa eu ter visto uma porcaria de uma lista de votação. Dá vontade de mostrar a lista para todo o mundo".Seria melhor que o ex-Senador Arruda, em vez de mostrar essa lista, divulgasse os nomes de todos os senadores…
O Juiz e o superego.
É possível traçar um paralelo entre a função desempenhada pelo superego na dinâmica mental e a função judicante desempenhada pelo juiz na sociedade, com interesantes implicações sobre o papel da magistratura e do direito na dinâmica social. O processo civilizatório…
Juizados Especiais Federais
Sumário: 1 Introdução. 2 Juizados Especiais Federais. 2.1 Juizado Especial Federal Criminal. 2.2 Juizado Especial Federal Cível. 3 Vantagens dos Juizados Especiais Federais. 4 Dificuldades na implantação. 5 Conclusão.Notas 1. IntroduçãoA Justiça é lenta, morosa, ineficiente. Tais predicados, negativos sem…
Lei Pelé, Caso Bosman e o Mercosul
Que ligação haveria entre as normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que é o Caso Bosman?) e o Mercosul.
Lei aplicável ao contrato de compra e venda internacional.
PALAVRAS CHAVE: Direito Internacional Privado, arbitragem, CCI, Convenção de Roma de 1980, Convenção do México de 1995, Convenção de Haia de 1986, ´lex mercatoria´, FOB, incoterm, ´lex mercatoria´. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO presente estudo/caso hipotético visa, através de sentença arbitral parcial,…
Leis complementares 104 e 105/2001.
O Brasil, no campo da tributação, vive dias angustiantes. Qualquer documento apontando tributo a pagar - e são muitos - vira confissão de dívida e implica imediata inscrição em dívida ativa, prejudicando a defesa do contribuinte. Aforada a execução fiscal,…
Limites da coisa julgada e recursos na arbitragem
INTRODUÇÃO1. Presença e limites da coisa julgada na arbitragem O artigo 18 da lei 9.307/96 equipara o árbitro ao juiz de direito, mencionando ser ele "juiz de fato e de direito", assim, a decisão por ele proferida, equipara-se à sentença…
Assédio sexual: primeiros posicionamentos
A Lei n. 10.224, de 15.5.2001, introduziu no Código Penal, no Capítulo dos Crimes contra a Liberdade Sexual, o delito de assédio sexual, com a seguinte definição: "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,…
O intérprete na sociedade atual
Por algum tempo, a hermenêutica jurídica tratou a interpretação das referências normativas de um ponto de vista eminentemente técnico. Como se fosse possível selecionar um método infalível para revelação e descobrimento (ou achamento?) da verdade da lei, autonomizando-se a própria...
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF na visão do STF.
Em se tratando de ações nitidamente de natureza previdenciária a competência é da Justiça comum, desde que vise a mera busca da concessão do benefício previdenciário. Em ocorrendo o acidente, por força do contrato de seguro acidentário cabe à Previdência…
A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar nº 105/2001
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo...
A ditadura da caneta
È inquestionável, em todos os aspectos, a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no cenário nacional. Primeiro, por congregar, em seus quadros, mais de 500 mil advogados, o que lhe confere a condição de uma das mais…
A Garantia constitucional do contraditório
ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar os parabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo. Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dá muito…
A importância da Justiça Trabalhista Brasileira na vida do empregado e o trâmite do processo nesta justiça especializada
INTRODUÇÃODe início, é mais do que necessário conceituar a Justiça do Trabalho: "é a que possui competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados e outras controvérsias surgidas da relação de emprego, incluídos os…
A informação como direito fundamental do consumidor
Sumário: 1. Inserção constitucional do direito à informação; 2. Direito à informação; 3. Direito fundamental à informação; 4. Direitos fundamentais oponíveis aos particulares – Efeitos diante de terceiros; 5. Força normativa dos princípios e regras constitucionais de tutela do consumidor;…