Assédio sexual nas relações de trabalho

Enquanto o homem e a mulher não se reconhecerem como semelhantes, enquanto não se respeitaram como pessoas em que, do ponto de vista social, político e econômico, não há a menor diferença, os seres humanos estarão condenados a não verem…

Considerações sobre a propriedade intelectual no processo de globalização mundial e integração regional

Com o avanço tecnológico oferecendo ao homem novas formas de demonstrar sua capacidade criadora e com a globalização da economia das últimas décadas, a propriedade intelectual tem assumido um papel de grande importância. Nos países desenvolvidos a proteção à propriedade…

A proteção jurídica do e-mail, enquanto meio de comunicação privada, no Direito Penal espanhol

Sumario: 1) Introdução. 2) Delitos informáticos. 3) A intimidade como um direito fundamental e sua proteção no ordenamento jurídico espanhol. 4) O direito ao segredo nas telecomunicações e sua proteção no ordenamento jurídico espanhol. 5) A proteção jurídico-penal do correio…

Pesquisa, monografia e graduação

A adequação da pesquisa aos quadros gerais da ciência do Direito tem merecido injustas restrições por parte do dogmatismo positivista que compreende o Direito como um fenômeno posto, pronto e cientificamente acabado. É inegável que as teorias juspositivistas, de modo…

A inaplicabilidade do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro

"A história do Direito Penal é a história do Estado, um largo caminho de democratização, que só estamos iniciando e que por isso requer uma constante revisão crítica e ao mesmo tempo, implica remover permanentemente mitos, ficções e alienação que…

O Direito da Razão ou a Razão do Direito?

1.Direito e JustiçaBuscar respostas para questões como o que é justiça? e o que é direito? num contexto histórico de 500 anos de Brasil, apresenta certas dificuldades. São questões, cujas respostas ainda permanecem em aberto. O campo da investigação jurídica…

Normas jurídicas empresariais:

SUMÁRIO: 1.Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicas, 2.Normas jurídicas gerais e o mundo jurídico empresarial, 3.Normas jurídicas empresariais; 3.1.Objeto da norma jurídica empresarial, 3.2.Finalidade das normas jurídicas empresariais 1. Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicasA norma jurídica, objetivamente analisada, é…

A constitucionalização do direito de família

" Cada sistema filosófico concretiza, em forte síntese, uma concepção de mundo." Clóvis Beviláqua 1.INTRODUÇÃO O trinômio Liberalismo Econômico, sistema capitalista e Positivismo Jurídico foi fruto da ascensão da burguesia ao poder político. Influenciaram diretamente o Direito, entendido como controlador...

União entre homosexuais:aspectos gerais e patrimoniais

SUMÁRIO1. Introdução 2. Do casamento 2.1 Conceito 2.2 Evolução histórica 3. Definição de homossexualismo 4. Projeto de Lei nº 1.151/95 4.1 Justificativa do projeto 4.2 Tramitação na Câmara dos Deputados 4.3 Quais os direitos protegidos 5. Análise comparativa entre o…

Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos...

Alterações na consolidação das leis do trabalho. Avanços e retrocessos.

INTRODUÇÃO:Este trabalho procura discutir, sem encerrar a questão, algumas das atuais alterações, diretas e indiretas, da Consolidação das Leis do Trabalho, um diploma legal com mais de meio século de existência, saudado à sua época como o refúgio do trabalhador…

Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001

Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…

ISS e o local da prestação de serviços

Ultimamente vem prosperando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o local da prestação de serviço definiria o Município competente para a imposição tributária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, "importa o local…

Direito ao silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito

A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.

Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

A Constituição Federal estabelece que as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são bens públicos da União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A MP nº 2.223/2001 e suas aplicações no mercado imobiliário

O Executivo vem apresentando diversas medidas para controlar e, ao mesmo tempo, fomentar o mercado imobiliário, que anda mal das pernas, desde o caso da Encol, culminando com o caso Palace. Em busca do equilíbrio do mercado, o Governo vem…

Desemprego e flexibilização das leis trabalhistas

Vem-se tentando inculcar nos mais desapercebidos que o desemprego crescente no Brasil decorre principalmente da rigidez das normas trabalhistas em vigor. Diz-se com freqüência que por esse motivo o empregador deixou de contratar ou mesmo passou a desempregar mais, com…

Implicações da MP 03/2001 no mercado financeiro

Em 26 de Setembro último o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 3 que estabelece "normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos". Por meio desta medida, busca o…

O Windows XP, a pirataria e os direitos dos consumidores

25 de setembro de 2001. Esta a data marca o início da distribuição, pela Microsoft, aos principais fabricantes de computadores de nosso país, do Windows XP em português, novo sistema operacional da empresa. Dentro de pouco menos de um mês,…

Concessão de uso especial de imóvel urbano

Com suposto amparo no art. 183 da Constituição Federal foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, nos seguintes termos: Art. 1º - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por…