01/11/2001 03:00 3
Petição inicial de ação indenizatória contra o Estado de São Paulo, movida por ex-presidiário submetido às mais degradantes experiências numa cela de cadeia, inclusive sevícias sexuais.
01/11/2001 03:00 1
A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e decadência do direito, dentre outros.
01/11/2001 03:00 1
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
01/11/2001 03:00 1
Mandado de segurança contra despacho que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento no curso de ação de falência, no qual se requer que o título de crédito que originou o pedido de quebra não seja analisado abstratamente, mas conforme a relação jurídica que lhe deu causa.
01/11/2001 03:00 1
O impetrante foi derrotado no julgamento singular pelo Juizado Especial e entrou com apelação para a Turma Recursal, requerendo Justiça gratuita.
01/11/2001 03:00 1
Os impetrantes se insurgem contra a exigência de idade mínima de 25 anos para os candidatos ao cargo de juiz substituto no Estado de Pernambuco. A peça cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
01/11/2001 03:00 1
Parecer sobre a inconstitucionalidade de projeto de lei que estabelece medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo, e torna obrigatório o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quanto à competência do Município em matéria ambiental.
01/11/2001 03:00 1
Parecer sobre a regulamentação jurídica do patrimônio imobiliário da União, em especial quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.636/1998, que versa sobre os aforamentos e alienações do patrimônio imobiliário federal.
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Bom exemplar de alegações finais em defesa criminal, defendendo a desclassificação de crime de roubo para furto ou tentativa de roubo, em virtude de inexistência de violência ou grave ameaça.
01/11/2001 03:00 1
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.
01/11/2001 03:00 65
Sentença declarando a ilegalidade de suspensão de fornecimento de água por concessionária em virtude da falta de pagamento, baseada no Código de Defesa do Consumidor.
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Petição requerendo indenização do Estado em razão de acidente ocorrido com aluno no interior de escola pública, durante o horário de aulas, que causou a amputação de um dedo da mão, além de fratura exposta em outro dedo.
01/11/2001 03:00 1
O parecer conclui pela inocorrência de força maior e ausência de relação consumerista, de inevitabilidade dos alegados prejuízos e de excesso de onerosidade ou quebra de comutatividade.
01/11/2001 03:00 1
Sentença rescindindo o contrato do jogador de futebol Edmundo com o clube Vasco da Gama, condenando este à baixa na Carteira de Trabalho e à liberação do passe.
01/11/2001 03:00 1
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares - 2. Do Direito da Infância e da Juventude - 3. Das Medidas sócio-educativas - 4. Das Medidas sócio-educativas em espécie – 4.1. Advertência – 4.2. Reparação do Dano – 4.3. Prestação de Serviços à Comunidade…
01/11/2001 03:00 2
I – INTRODUÇÃO A história do trabalho começa com a narração contida na Bíblia, quando Deus diz a Adão: "comerás o teu pão com o suor do teu rosto", logo após ele e Eva terem desobedecido às suas ordens e…
01/11/2001 03:00 1
"Punir constantemente a insolvabilidade pela prisão; confundir a miséria com o crime; cobrir o inocente de toda a infâmia da perversidade, em lhe arrancando a honra; forçá-lo a renunciar a virtude; tirar de um homem de bem infeliz até a…
01/11/2001 03:00 1
I – Do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso…
01/11/2001 03:00 1
A análise do tema exige algumas reflexões preliminares, uma vez que se faz necessário conceituar e delimitar o campo de abrangência da Sociologia e do Direito, para somente depois relacioná-los. A dificuldade dessa empreitada avulta-se ante as várias acepções que…
01/11/2001 03:00 1
INTRÓITO:A responsabilidade penal da pessoa jurídica há muito constitui tema que leva a grande divagações doutrinárias, sendo certo que duas correntes se firmaram com o intuito de debater a possibilidade de aplicar às pessoas jurídicas sanções penais. A destacada maioria…
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