Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A manifestação pública,pancadaria e crimes
O Brasil assistiu um triste episódio no qual, uma simples manifestação pública de protesto, contra as medidas do governo referentes ao racionamento de energia elétrica e o "apagão", ocorrida em Brasília, ganhou contornos de batalha campal, com direito à pancadaria,…
Normas jurídicas empresariais:
SUMÁRIO: 1.Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicas, 2.Normas jurídicas gerais e o mundo jurídico empresarial, 3.Normas jurídicas empresariais; 3.1.Objeto da norma jurídica empresarial, 3.2.Finalidade das normas jurídicas empresariais 1. Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicasA norma jurídica, objetivamente analisada, é…
O Direito da Razão ou a Razão do Direito?
1.Direito e JustiçaBuscar respostas para questões como o que é justiça? e o que é direito? num contexto histórico de 500 anos de Brasil, apresenta certas dificuldades. São questões, cujas respostas ainda permanecem em aberto. O campo da investigação jurídica…
A inaplicabilidade do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro
"A história do Direito Penal é a história do Estado, um largo caminho de democratização, que só estamos iniciando e que por isso requer uma constante revisão crítica e ao mesmo tempo, implica remover permanentemente mitos, ficções e alienação que…
Pesquisa, monografia e graduação
A adequação da pesquisa aos quadros gerais da ciência do Direito tem merecido injustas restrições por parte do dogmatismo positivista que compreende o Direito como um fenômeno posto, pronto e cientificamente acabado. É inegável que as teorias juspositivistas, de modo…
A proteção jurídica do e-mail, enquanto meio de comunicação privada, no Direito Penal espanhol
Sumario: 1) Introdução. 2) Delitos informáticos. 3) A intimidade como um direito fundamental e sua proteção no ordenamento jurídico espanhol. 4) O direito ao segredo nas telecomunicações e sua proteção no ordenamento jurídico espanhol. 5) A proteção jurídico-penal do correio…
A constitucionalização do direito de família
" Cada sistema filosófico concretiza, em forte síntese, uma concepção de mundo." Clóvis Beviláqua 1.INTRODUÇÃO O trinômio Liberalismo Econômico, sistema capitalista e Positivismo Jurídico foi fruto da ascensão da burguesia ao poder político. Influenciaram diretamente o Direito, entendido como controlador...
O processo como instituição no Estado pós-moderno
O Estado da pós-modernidade, na assertiva de Rosemiro Pereira Leal é aquele concebido na forma democrática, consoante o disposto no parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e que deve estar disposto e preparado, também…
O direito do empregado doméstico ao salário-família
O salário-família é uma espécie de benefício da Previdência Social que tem por finalidade assegurar aos trabalhadores por ela abrangidos cotas pecuniárias mensais destinadas a auxilia-los no sustento e educação dos filhos ou indivíduos equiparados, até 14 (quatorze) anos ou…
Considerações sobre a propriedade intelectual no processo de globalização mundial e integração regional
Com o avanço tecnológico oferecendo ao homem novas formas de demonstrar sua capacidade criadora e com a globalização da economia das últimas décadas, a propriedade intelectual tem assumido um papel de grande importância. Nos países desenvolvidos a proteção à propriedade…
Cartórios eletrônicos e o exercício ilegal de profissão
Como de praxe, o Governo mete as mãos pelos pés e edita, a toque de caixa, mais um "Frankstein" tecnológico. Ainda sob a inevitável suspeita de manipulação dos resultados eleitorais por meio da tal Urna Eletrônica de Votação, aquela a…
O Eclipse do Trabalho
Hodiernamente o mundo do trabalho se encontra sob uma perspectiva melancólica. A perplexidade ante o mundo pós-industrial, cujos avanços tecnológicos romperam com a teoria Keynesiana, segundo a qual o desemprego é um mal que precisa ser combatido com o aumento…
Alterações na consolidação das leis do trabalho. Avanços e retrocessos.
INTRODUÇÃO:Este trabalho procura discutir, sem encerrar a questão, algumas das atuais alterações, diretas e indiretas, da Consolidação das Leis do Trabalho, um diploma legal com mais de meio século de existência, saudado à sua época como o refúgio do trabalhador…
União entre homosexuais:aspectos gerais e patrimoniais
SUMÁRIO1. Introdução 2. Do casamento 2.1 Conceito 2.2 Evolução histórica 3. Definição de homossexualismo 4. Projeto de Lei nº 1.151/95 4.1 Justificativa do projeto 4.2 Tramitação na Câmara dos Deputados 4.3 Quais os direitos protegidos 5. Análise comparativa entre o…
Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos...
Assédio sexual nas relações de trabalho
Enquanto o homem e a mulher não se reconhecerem como semelhantes, enquanto não se respeitaram como pessoas em que, do ponto de vista social, político e econômico, não há a menor diferença, os seres humanos estarão condenados a não verem…
Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001
Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…
ISS e o local da prestação de serviços
Ultimamente vem prosperando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o local da prestação de serviço definiria o Município competente para a imposição tributária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, "importa o local…
Direito ao silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito
Sumário:1. Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade protetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio - Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito - Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão. 1. Direitos Humanos FundamentaisOs direitos humanos fundamentais…
Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural
1. A jazida de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos como bens públicosA Constituição Federal, em seu artigo 20, IX, estabelece que "São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo"; em seu artigo 176 que "As…