Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Conceito de Legislação Tributária.
Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos ‘Jurídicos’ elaborados pela dogmática – ou – legislador pátrio, se assim preferirem. Ao iniciar o curso de graduação em Direito – já no primeiro…
Importação e sujeição passiva.
Sumário: 1 Introdução; 2 Interpretação restritiva versus extensiva; 3 Solidariedade tributária passiva na MP n.º 2.158-35; 4 Conclusões Introdução No direito tributário a sujeição passiva é elemento de grande importância para a determinação de quem suporta o ônus tributário. Importante…
O lado anacrônico na reforma do art. 28 do CPP
O Ministério Público, titular da ação penal, tem legítimo e manifesto interesse nas inovações da legislação processual penal. A propósito, no anteprojeto sobre a investigação policial, chama a atenção a redação proposta ao artigo 28 do CPP, na parte em…
Teorias retóricas e incidência jurídica em Paulo de Barros Carvalho
A linguagem é fruto da realidade? Ou a realidade é fruto da linguagem?
Efeito dominó na tributação dos provedores de acesso
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que os provedores de acesso à Internet devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob o argumento de que ao oferecer endereço na…
A terceirização da Procuradoria
A Proposta. O Liberal do dia 14 de outubro noticiou que a Deputada Araceli Lemos, líder do PT na Assembléia Legislativa, não concorda com a terceirização da cobrança da dívida ativa do Estado. Segundo ela, "Se for feita a terceirização,…
Aspectos jurídicos do acordo Brasil - FMI
1.Empréstimo vultoso. [1] – Dando como garantia o aval da República Federativa do Brasil, o Ministro da Fazenda Pedro Malan (portador de carta de plenos poderes para tal), negociou acordo de empréstimo de US$14,530,000,000.00 (catorze bilhões e quinhentos e trinta…
Acórdãos paradigmas nos embargos de divergência:
1.As presentes linhas têm como objetivo ferir a seguinte questão: quais os acórdãos que podem servir como paradigmas para a interposição de embargos de divergência de decisões em RE (STF) e em REsp (STJ)? Ou seja, servem como padrão de...
Desnecessidade do porte de remessa e retorno se o juízo recorrido situa-se na mesma sede do juízo a que se recorre.
"Os homens de outrora eram grandes e belos (agora são crianças e anões), mas esse fato é apenas um dos muitos que testemunham a desventura de um mundo que vai envelhecendo. A juventude não quer aprender mais nada, a ciência...
Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar
Em 1995 foi editada a Lei n.º 9099, que criou os Juizados Especiais civis e criminais a serem implantados pelos Estados-membros da Federação e pelo Distrito Federal como uma resposta do Estado às denominadas infrações de menor potencial ofensivo, sem…
A exigência de certidões negativas
1. IntroduçãoA exigência de certidão negativa de débito tributário constitui hoje um dos maiores obstáculos ao desempenho de certas atividades, especialmente daquelas que envolvem contratações com o Poder Público. Muitos são os casos nos quais o contribuinte se vê obrigado…
Direito de superfície
Sumário:1INTRODUÇÃO; 2ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DA SUPERFÍCIE, 2.1.Conceito de propriedade e os direitos reais e a superfície na visão do direito Romano, 2.2A superfície no direito antigo, moderno e brasileiro.; 3.CONCEITO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE; 4.NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE,…
A Leinº 8.213/91 e a prova de atividade rural descontínua
O regramento infraconstitucional dos benefícios descritos pela Carta Magna (art. 201 e parágrafos) se consubstanciou na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], que dispõe, essencialmente, sobre os Planos de Benefícios da Providência Social, especificamente no que toca…
O fiador e a responsabilidade até entrega das chaves
Segundo o artigo 39 da lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Esta disposição veio consagrar a renúncia do direito de exoneração do fiador,…
O direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência:
Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembléia Geral e mundialmente enfatizada em 81 –…
A tecnologia e o Direito no século XXI:
A ciência jurídica trata de realidades. Sua contingência outrora considerada empecilho ao seu caráter científico é hoje tão-somente objeção clássica[1]. Entretanto, sabemos todos nós que o direito é por natureza conservador, sendo certo que a introdução de novos princípios e…
A lei pode ser mais sábia que o legislador
O estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação lamentavelmente não têm recebido o merecido prestígio nos últimos tempos. Há uma preferência geral pela criação de novas leis a qualquer custo. Parece mais fácil e prático. Mas este cenário traz consigo…
Triangulação no acesso à Internet.
A agência de notícias Reuters divulgou recentemente uma notícia assinada por Tamora Vidaillet que a suspensão da censura imposta pelo Governo Chinês a determinados websites estrangeiros tinha validade somente durante a realização da reunião da APEC (Cooperação Econômica Ásia-Pacífico). Assim,…
A prescrição intercorrente no processo de execução
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão -…
Comentários à Emenda Constitucional nº 32/2001
Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação da comunidade jurídica contra o descalabro da utilização…
