Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A função político-econômica da coisa julgada
Resumo: o texto pretende chamar a atenção para a existência de uma dimensão político-econômica da coisa julgada, no seu papel de possibilitar o funcionamento do sistema de mercado, no contexto da ideologia liberal, e de servir como referencial para a…
Medidas Provisórias: instrumento de governabilidade
A Carta atual descreve, de forma orgânica, precisa e didática, os diversos instrumentos legislativos, diferentemente do que ocorre no Direito comparado. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de nº 1, de 1969, também o faziam. O processo legislativo…
Tristes percalços de uma democracia incipiente
Movido por intensa preocupação de espírito público, instada pelo ressoar do sino de alerta constitucional frente ao contexto histórico recente em nosso país, é que escrevo estas poucas linhas. E o faço dirigindo-me a cada cidadão e cidadã brasileiros, ainda…
Processo legislativo: roteiro prático das medidas provisórias no Congresso Nacional
A Constituição do Estado é a sua lei fundamental. É o guarda-chuva protetor que está sempre presente. Protege o súdito do sol e da chuva. Deve ser encarada não unilateralmente, mas como um todo, como receptáculo da somatória de normas…
O Direito Internacional e a atual crise do Iraque
Existem duas hipóteses de direito que governam a Comunidade Internacional. A primeira, é a sustentada pela escola realista, proposta inicialmente por Tomas Hobbes, é a lei da política selvagem, que se caracteriza por um sistema no qual cada Estado responde…
Considerações sobre os crimes contra o mercado de capitais
INTRODUÇÃO A lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais e cria a Comissão de Valores Mobiliários, teve acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 [1], em seu…
A possibilidade de reiteração da transação penal
No dia 29 de setembro de 2001, a Lei nº 9.099/95 - Lei do Juizados Especiais, completou seu sexto ano. Transcorrido este primeiro lustro deu-se ensejo ao seu segundo ciclo e isto nos leva a refletir uma das implicações que…
A crise no Iraque e a importância de salvar a ONU para a manutenção do sistema internacional de proteção dos direitos humanos
Sumário: I - Introdução. II - Aspectos históricos da ONU. III - O Estatuto Jurídico da ONU. IV - A Composição da ONU. V - A Estrutura da ONU. VI - A construção da concepção atual de direitos humanos. VII…
Interpretação do art. 2028 do Código Civil de 2003.
Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, aguardado desde 1984. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (artigos 205 e 206) e a solução de continuidade daqueles...
A cobrança da COFINS é inconstitucional
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada…
Foro por prerrogativa de função e a improbidade administrativa
Em 24 de dezembro de 2002, quando, aliviados, pensávamos estar livres de toda a herança deixada pela era FHC, fomos surpreendidos com a publicação da Lei nº 10.628, que no seu art. 1º alterou o art. 84 do Código de…
O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da Cidade
Sumário: 1. Introdução.2. A atuação do Ministério Público sob a ótica do Estatuto da Cidade.2.1 Plano Diretor – acompanhamento e intervenção no processo de elaboração e implementação.2.2 Gestão democrática da cidade como princípio vinculante da atividade da Administração Pública.2.3 Intervenção…
Dignidade da pessoa humana e garantismo penal
Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana [1]. No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante [2], ou…
O Código Civil de 2002: virtudes e vicissitudes
Um juízo adequado a respeito do Código Civil de 2002 deve ser necessariamente matizado, em virtude de sua reconhecida complexidade. Por ser um texto longo, destinado a disciplinar uma enorme gama de atividades humanas, qualquer tentativa de alteração integral do…
Atividade da advocacia em entidades coletivas e participação em planos de assistência jurídica
INTRODUÇÃOExiste uma série de restrições ao oferecimento, principalmente por entidades leigas, de Planos de Assistência Jurídica, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista além de facilitar o exercício de atividades privativas…
Política nacional de recursos hídricos e sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
Sumário:1. Introdução; 2. Fundamentos da PNRH; 3. Objetivos e diretrizes da PNRH; 4.Instrumentos da PNRH; 5.Infrações e penalidades da PNRH; 6.Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 7 Agência Nacional de Águas. 8. Conclusões 1.INTRODUÇÃO A Lei 9.433, de 08…
Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
Posse e domínio na regularização de unidades de conservação.
1. INTRODUÇÃOAbordar a regularização fundiária como o processo pelo do qual se define a titularidade do domínio de um imóvel, no que tange as Unidades de Conservação (UC), previstas na Lei Nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades…
Sistema de cotas, a melhor política compensatória?
Resumo: Trata-se de um breve ensaio questionando a aplicação de duas leis ordinárias do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem cotas para alunos oriundos da rede pública de ensino e para negros e pardos no acesso às universidades…
Os princípios informadores do novo Código Civil e os princípios constitucionais fundamentais.
Desde o advento do paradigma Estado de Direito, construído pelas revoluções burguesas e entronizado pela dogmática alemã, compreende-se que a legislação infraconstitucional deve estar adequada à ordem constitucional vigente em determinado país. O paradigma Estado Democrático de Direito, esposado na…