Extradição

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O caso Cesare Battisti

04/11/2017 23:35Rogério Tadeu Romano 1

Condenado à prisão perpétua na Itália e, mantido no Brasil após decisão do ex-presidente Lula, em seu último dia de governo, em 2010, o italiano Cesare Battisti corre o risco de perder o direito de permanecer no país. Em sigilo, o governo da Itália apresentou pedido para que Michel Temer reveja a decisão de Lula que garantira a Battisti residência em território brasileiro.

Extradição 1.652 e limites à aplicação da Lei 13.964/2019

16/11/2021 01:35Júnior da Silva Garcez 0

Analisa-se tema específico de cooperação jurídica internacional em matéria penal e sua conformação com a irretroatividade de lei penal mais gravosa, em face de julgamento de extradição de estrangeiro pelo STF.

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