Finalidade extrafiscal do tributo

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IPI sobre importação de industrializados: critérios material e pessoal

25/02/2019 13:15Ricardo Runavicius Toledo 0

O IPI possui uma função extrafiscal no sentido de que dispensa ao produto importado o mesmo tratamento tributário que sofre o similar nacional, preservando os interesses econômicos nacionais e assegurando o princípio da livre-concorrência e da isonomia tributária.