Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?

Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.

Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres

Faz-se um passeio histórico pela atividade do STF com a constatação de que o Brasil está submetido a julgamentos farsescos. Estamos num tempo em que nossa máxima corte aderiu à “escola do não-fundamento”.

Habeas Corpus 124.306/RJ – Autorização do aborto: o direito é o que o Judiciário diz ser?

Trata-se de um análise hermenêutica realizada sobre o voto do Ministro Luís Roberto Barroso que descriminaliza o aborto até os 3 (três) primeiros meses de gestação.

O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF

A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.

A voz soturna dos tribunais: o outro lado das medidas protetivas liberais

O reconhecimento da união familiar de pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia e o fim do cumprimento da pena após o segundo grau, mas antes do trânsito em julgado, podem parecer engajamentos do Judiciário em causas liberais. Mas não são.

Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal

Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.

O ativismo judicial à brasileira

Que saibamos aprender com a nossa experiência e com as experiências dos outros povos e nações, para evitarmos os erros já cometidos e repetirmos os acertos já realizados. Para isso, convido a todos a decifrarmos a esfinge do ativismo judicial à brasileira antes que ela nos devore.

STF diz: réu delatado fala por último

Estaria mesmo a Constituição acima das conveniências e sutilezas de ordem política?

O recurso extraordinário no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

O artigo trata das peculiaridades do recurso extraordinário interposto contra os acórdãos proferidos pelos tribunais locais no julgamento do IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto que nasceu com o CPC/2015.

Porte de arma inidônea para disparo: atipicidade da conduta

Demonstramos a atipicidade da conduta de porte de arma de fogo absolutamente inidônea para o disparo. Elidiremos a incidência dos delitos de porte e posse de arma de fogo inserida na Lei 10.826/03 nas condutas mencionadas, tendo como fundamento a impossibilidade de essas condutas lesionarem ou exporem a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pela referida lei.

O STF, o modismo da má consciência jurídica e a tirania da vontade

Quando se faz uma análise mais contemporânea dos temas do direito, passa-se a encontrar fenômenos como o da pós-repressão, ou o das decisões deformadas por tendências mutantes, e o da tirania da vontade, negligenciando-se o uso dos critérios jurídicos.

Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero

Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade

Aborda-se o entendimento do STF acerca da execução provisória da pena frente ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, que foi modificado duas vezes em menos de uma década.

Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais

Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

Liberdade de expressão x Inquérito 4.781: estado de exceção

A liberdade como sobredireito é essencial para o exercício da democracia e da boa governança do Estado. Nas reflexões sobre a instauração do Inquérito n. 4.781/DF, pelo STF, indaga-se: até que ponto os Ministros estão dispostos a defender a liberdade?

Mau gosto não é crime: elogio crítico ao Ministro Ayres Britto no HC 82.424

Reflexões sobre a manifestação do Ministro Ayres Britto no julgamento do HC nº 82.424, no qual o STF proferiu julgamento sobre liberdade de expressão e entendeu que a publicação de livros antissemitas consiste em prática de racismo.

O STF e a violação ao princípio da presunção de inocência

O STF, no julgamento do HC 126.292, passou a entender que, após a decisão de segunda instância, o acusado já pode ser preso sem que isso ofenda o princípio da presunção de inocência.

Controle concentrado de constitucionalidade e intervenção federal

Examina-se o instituto da intervenção federal através da análise do controle concentrado, refletindo sobre sua utilização, consequências e exercício pelo STF mediante o julgado da Intervenção Federal 114 do Estado do Mato Grosso.

STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais

O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.

Fuga do local do acidente é crime na visão do STF

O pleno do STF, analisando a (in)constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito, decidiu que o dispositivo não viola a garantia da não autoincriminação.