O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?

Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.

Controle de constitucionalidade exercido incidentalmente pelos tribunais de contas

Examina-se a plausibilidade jurídica da aplicação da Súmula 347 após a promulgação da Constituição de 1988, tendo em vista a falta de pacificação da matéria.

A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?

O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.

Financiamento dos sindicatos: restrição no Brasil e nos EUA

Evidenciam-se os fatores que levaram tanto o STF quanto a Suprema Corte dos EUA a decidirem pela restrição ao financiamento dos sindicatos.

Mobilidade urbana e o uso da bicicleta como método alternativo de locomoção

O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo realizar uma análise sobre a falta de diversidade na mobilidade urbana do Brasil e a propositura de soluções viáveis para a democratização do espaço público.

Reclamação disciplinar em face do Desembargador Rogério Favreto do TRF-4

A presente reclamação é dirigida ao CNJ contra o Desembargador plantonista do TRF da 4ª Região Rogério Favreto, que expediu decisão liminar em afronta à Resolução 71/2009 do CNJ para a soltura de Lula.

O Tribunal de Contas da União deve fiscalizar a OAB?

O TCU decidiu reabrir antigo debate: a OAB deve prestar contas dos recursos bilionários que recolhe da categoria? A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais fiscalizados pelo Tribunal, já neste ano.

Inconstitucionalização progressiva do critério de renda no benefício de prestação continuada

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em termos de distribuição da riqueza e o problema da concentração de renda tem se mostrado cada vez mais presente no debate público. O artigo examina a temática em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Nova posição do STF sobre o companheiro na sucessão

Os efeitos sucessórios entre os companheiros decorrentes da existência de uma união estável, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo STF, mudaram de prisma.

Desfiliação dos defensores públicos da OAB

Refletimos sobre a atuação da Defensoria Pública e a desnecessidade de seus membros estarem inscritos nos quadros da OAB para exercerem seu múnus público, à luz do STJ.

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp

Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.

Princípio da insignificância nos crimes ambientais

A jurisprudência pátria não é uníssona quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais. A tendência, contudo, é pela sua não aplicação. Porém, o STF vem decidindo em sentido contrário.

Regras do início do cumprimento da pena

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

Desacato ainda é crime no Brasil?

O presente artigo tem como objetivo precípuo tecer breves comentários sobre a controversa descriminalização do crime de Desacato em função do controle de convencionalidade, exercido pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados.

Vereador tem poder de requisitar informações?

É possível ao vereador requisitar informações e documentos sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara Municipal? Segundo o STF, sim. Entenda quais os termos e as repercussões disso.

Nota sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ (paternidade socioafetiva)

Agora qualquer pessoa alegando laços de afinidade e afetividade com determinada criança e adolescente poderá comparecer ao cartório mais próximo e, de uma hora para outra, assumir a qualidade de pai ou mãe.

Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

Cumprimento provisório da multa cominatória no CPC/15 e anticipatory overruling

Analisa-se o cumprimento provisório da multa cominatória, sob a ótica do CPC/15, e a possibilidade de realização do anticipatory overruling, tendo em vista que a nova legislação processual alterou a jurisprudência do STJ.

A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista

Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.