Dispensa da averbação da reserva legal no novo Código Florestal

O legislador não agiu bem em dispensar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, indo de encontro à eficiência e a segurança jurídica, por violar o princípio da concentração no registro público.

Lei Geral da Copa: disposições penais temporárias

À luz do princípio da especialidade, os crimes definidos temporariamente pela a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, Lei Geral da Copa, prevalecem em eventual conflito de crimes.

Nova estrutura do CADE no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ao incorporar o Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE, o CADE passa a ser dividido em três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores públicos

Não deverão ser divulgados dados que permitam conhecer a destinação da remuneração do agente público. Como exemplo, as deduções pessoais referentes às pensões alimentícias e demais consignações (empréstimos, planos de saúde, associações esportivas, seguros, etc).

Lei Maria da Penha: descumprimento das medidas protetivas e validade da prisão

Constatado no caso concreto o real perigo para a vítima, justifica-se a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar diferente de prisão.

Fiança policial, violência doméstica e nova Lei das Prisões

Com a Lei Maria da Penha, a concessão de liberdade provisória pela polícia mediante fiança é possível, se a vítima for vulnerável, apenas nos crimes sujeitos a ação penal privada e nas contravenções penais, em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Cheque-caução para atendimento em hospital: novo artigo 135-A do Código Penal

O legislador visa com o tipo penal evitar a lesão aos bens jurídicos incolumidade física, saúde e vida mediante o protelamento do atendimento emergencial. O crime só resta configurado em caso de emergência e não de urgência.

Controle de uso de droga e álcool para motoristas profissionais: constitucionalidade da Lei nº 12.619/2012

A nova lei é positiva por tentar impedir jornadas de trabalho desumanas pelos motoristas, o que incentiva a ingestão de tóxicos e de bebida. Contudo, não foi boa a imposição do teste e de inscrição no programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, já que coloca o trabalhador em uma situação extremamente vulnerável.

Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF

Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.

Licença por doença na família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas

Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.

Venda ou aluguel de vaga de automóvel: mais uma lei mal redigida

A presença de uma pessoa estranha (ao condomínio) - por conta de guardar seu veículo no prédio - não se dá apenas nas hipóteses de aluguel ou de venda da vaga, mas também ao se emprestar ou ceder gratuitamente o espaço na garagem.

Agora é crime exigir caução para atendimento médico de emergência

A criminalização da exigência de cheque-caução para atendimento de saúde em situações emergenciais será capaz de inibir a prática deste comportamento?

Prisões e medidas cautelares à luz da Lei nº 12.403/11

Mais uma vez assistimos à jurisdicionalização de problemas que não são principalmente judiciais. A Lei nº 12.403/11 vem no escopo de favorecer ao esvaziamento das prisões, para desafogar os presídios, mas as prisões cautelares já vinham sendo aplicadas como último recurso.

Lei Joanna Maranhão: novo termo inicial da prescrição da pretensão punitiva

A nova lei penal, a depender do caso concreto, pode violar o princípio da razoabilidade, além de desarmonizar com lei anterior que definia a ação penal de iniciativa pública incondicionada quando a vítima é menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável.

Início da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes (Lei nº 12.650/2012)

Agora, nos delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, o prazo prescricional terá início na data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Benefício assistencial de prestação continuada (LOAS): anotações

O objetivo do benefício é garantir uma renda mínima a dois grupos de indivíduos – idosos e portadores de deficiência – que estão mais vulneráveis ao risco social de não exercer atividade remunerada que lhes garanta subsistência.

Crimes sexuais contra crianças e adolescentes: novo prazo prescricional (Lei nº 12.650/12)

A partir de agora, os crimes contra a dignidade sexual perpetrados contra crianças ou adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, somente iniciarão a contagem do prazo prescricional a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.

Lei de acesso à informação e o inquérito policial

A nova lei não impede o Estado de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade.

Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): considerações

Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.