Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração

05/07/2019 21:10Leonardo Saraiva 1

Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.