Marco Civil da Internet X SOPA, PIPA e ACTA

Este texto analisa o Marco Civil da Internet, comparando-o com o SOPA, o PIPA, e o ACTA, e apontando suas diferenças e similitudes.

Sustentação oral por videoconferência no NCPC

Inovação trazida pelo NCPC possibilita que advogados residentes em comarca diversa daquela onde são realizadas as sessões de julgamento de recursos realizem sustentação oral por videoconferência .

A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

Citação por hora certa e morosidade processual

O presente estudo enfoca os detalhes jurídicos da citação por hora certa, conforme a Lei n. 5.869/73 (CPC/73), bem como avalia sua eficiência jurisdicional, além de explanar o cotejo entre tais regras e as inovações do CPC/15.

Apresentação da Lei Anticorrupção

Este texto apresenta a Lei Anticorrupção, importante reforço na tutela jurídica à administração pública frente aos ataques de corrupção a que está exposta.

O problema do fim dos lixões

Quando todas as cidades eliminarem os lixões (como previsto em lei), apresentarão planos de gestão integrada de resíduos e aumentarão a taxa de reciclagem, incluindo os catadores no processo?

Novo CPC: a necessidade da gestão estratégica processual para escritórios e departamentos jurídicos

Com a vinda do novo CPC, o custo do contencioso promete aumentar e até dificultar a defesa em juízo. Porém, a mudança de procedimento também trará benefícios. Como aproveita-los?

Lei da Mediação: pontos positivos e negativos

Direitos indisponíveis ainda têm que passar pelas mãos do Judiciário para serem transacionados, além de ser exigida oitiva do Ministério Público.

O agravo de instrumento no novo CPC

Um dos principais e mais conhecidos recursos do Direito Processual Civil sofreu mudanças essencias, tanto em seu prazo de interposição quanto na forma. Para uma noção da alterações efetuadas, criamos um quadro comparativo do agravo de instrumento.

Nova Lei de Mediação: papel do advogado é fundamental

A presença do advogado, nas sessões de mediação, é fundamental. Ele precisa estar preparado para agir de forma colaborativa.

Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015

O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.

Negociação, mediação e conciliação na Administração Pública

A partir de março de 2016, finda a vacatio legis do CPC, a Administração poderá realizar conciliações e mediações judiciais (heterocompositivas) ou extrajudiciais (autocompositivas), suplantada qualquer alegação de quebra da legalidade.

Conhecendo o novo CPC: Parte I

O tempo do processo sem dúvida foi o grande motivo de pressão por mudança. A celerização da comunicação com a internet e o celular, as relações de massa e a tutela de novos tipos de direitos geraram um descompasso entre o tempo em que a tutela podia ser prestada e o em que ela deveria ser prestada.

Novo CPC: elementos essenciais da sentença

Espera-se que não mais existam sentenças genéricas que não analisem todos os argumentos trazidos pelas partes.

Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio

O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.

Recurso especial eleitoral e o novo CPC

Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.

Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas

É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.

Ata notarial como meio típico de prova

No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a ata notarial.

Rebelião contra a fundamentação das decisões judiciais

O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal a boa parte do Judiciário, mas o que lhe confere legitimidade ampla de atuação, principalmente pela relevância das decisões que deverão ser cumprida por todos, é a devida fundamentação.

Lei do desmanche: minimização das ocorrências relativas a roubos, furtos e receptações de veículos

A nova lei traz regras mais rígidas acerca do desmanche ou destruição de veículo, como também sobre a destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição ou para qualquer outra destinação.