Seguro-desemprego: novas regras

As novas regras fazem distinção acerca do número de vezes que o trabalhador solicitou a percepção do seguro-desemprego, sendo que os requisitos são mais rigorosos no primeiro requerimento, tornando-se mais brandos a partir do segundo.

Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada

A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Crime de racha: Lei 12.971/14 é o ápice da insanidade

A iniciativa do legislador em buscar um tratamento especial para os casos de homicídio culposo marcados pela embriaguez ou o racha não é passível de críticas. Não obstante, o é a forma pela qual se desincumbiu dessa tarefa.

Algum lugar para se esconder?

Análise da obra do jornalista Glenn Greenwald a respeito do direito a privacidade amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Marco Civil da Internet que criou de forma originária parâmetros jurídicos de regulação da matéria.

Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.

Violência nos estádios: a ineficácia na proteção do torcedor de futebol

O artigo aborda a questão dos crimes cometidos em eventos esportivos. Faz-se uma análise da ineficácia da legislação vigente em conter a violência nos estádios como fator principal do desestímulo do torcedor brasileiro em frequentar os jogos de futebol.

Organizações criminosas: responsabilidade penal do agente infiltrado

Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição?

Motoboy: regulamentação do adicional de periculosidade

Não há direito ao adicional quando o uso da motocicleta ou motoneta no expediente se der de forma eventual, ou, sendo habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido.

Direito de privacidade no Brasil

Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.

Exceção de pré-executividade após as leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006

Ponderações da doutrina acerca da sobrevivência do instituto da exceção de pré-executividade, após a promulgação das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.

Crime de lavagem de dinheiro e origem dos recursos ilícitos

Não se exige a prática de delitos previstos taxativamente em lei para a configuração posterior de lavagem de dinheiro.

A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa

Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas

O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas

O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.

O novo CPC e a jurisprudência defensiva

O novo Código de Processo Civil promete prestigiar o exame de mérito dos recursos.

Requisitos polêmicos do acordo de leniência

A Lei Anticorrupção estruturou o acordo de leniência como um instituto excepcional, não um perdão fácil e indiscriminado do Estado.

No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança

Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

Cotas raciais em concursos para membros do MP e da magistratura

O emprego das cotas raciais para acesso a cargos públicos é um ótimo passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Julgamento antecipado parcial do mérito no novo CPC

O obscuro §6º, do art. 273 do CPC de 1973, erroneamente inserido como hipótese de antecipação dos efeitos da tutela, ganha nova roupagem no novo CPC, permitindo que o instituto alcance todo o seu potencial.

Tutela provisória no novo CPC

Analisam-se as principais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, no tocante a tutela provisória de urgência e de evidência.