Proteção de dados no contexto eleitoral

Há necessidade de inibir a publicização na plataforma DivulgaCandContas de alguns dados pessoais titularizados pelo requerente do registro de candidatura?

LGPD: DPO full time nas ME e EPP

É de suma importância que o agente de tratamento de pequeno porte tenha um DPO próprio, especialmente quem lide com dados pessoais.

Planejamento e implementação da LGPD

O plano de segurança da informação deve englobar diretrizes voltadas para a proteção de dados pessoais.

Acesso a dados do de cujus sem fundo patrimonial

Qual o destino dos bens digitais após a morte do seu titular?

LGPD e cookies: coerência na regulação

Qual o tratamento jurídico correto aos cookies e aos banners de consentimento?

A LGPD e o tratamento dos dados nas academias

Afora o cadastro dos alunos como dados pessoais a serem tratados, é importante lembrar que, segundo a LGPD, a biometria é um dado pessoal sensível, ou seja, exige maior atenção.

Acesso a prontuário para pesquisa científica

Os critérios para acesso a prontuários de pacientes que se encontram sob a guarda do hospital, clínica ou do médico não possuem regulamentação específica e devem ser estabelecidos pelos próprios mantenedores.

Impactos da LGPD nas juntas comerciais

Ainda que as juntas comerciais possam realizar o tratamento de dados pessoais, é imperativo que sejam observados os mandamentos de otimização da finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso.

Smart toilets e proteção de dados

Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?

Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados

A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.

DSA – Legislação europeia mantém imunidade de provedores de serviços na internet

A União Europeia pretende assumir posição de liderança como “global rulemaker” no processo de regulação de tecnologias da informação.

Desafios do direito digital para a nova era da internet

É preciso definir sobre quais pilares queremos erguer nossa sociedade daqui para a frente. A participação de todos será essencial neste processo.

Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022

Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?

Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?

A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.

Consentimento do titular dos dados - LGPD

Para que consentimento seja obtido de forma granular, deve haver a possibilidade de o titular escolher de forma livre quais operações autoriza o controlador realizar.

Nenhum dado pessoal é insignificante

Na era da tecnologia, o dado é considerado um ativo de grande valor.

Ataque ao ConectSUS: segurança da informação e proteção de dados pessoais

Além de afetar a prestação de serviços públicos, o ataque ao ConectSUS influenciou a circulação de pessoas, tendo em vista que, entre as diversas funções do aplicativo, está a emissão de comprovantes de vacinação contra a Covid-19.

LGPD: Responsabilidade civil do Estado e do agente de tratamentos de dados

Examina-se a exigência da presença de conduta culposa, dano e o nexo causal daquele que, por tratamento indevido de dados, gera danos ao seu titular.

Proteção de dados pessoais e CPF nas farmácias

O titular tem o direito de conhecimento do que será feito com o seu CPF e outros dados pessoais.

Princípios da LGPD – tratamento de dados pessoais

Vamos explicar quais são os princípios que guiam o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n. 13.709/2018).