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Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)

09/01/2018 11:40Bruna Barbieri 93

Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.

Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente

29/10/2017 14:33Joaquim Leitão Júnior Leitão 1

Violência infanto-juvenil: comentários à legislação

03/07/2017 09:50Tiago de Toledo Rodrigues 3

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Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

02/05/2019 15:15Uguiarlem Ribeiro Durães 1

A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.
A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

03/09/2018 16:30Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro 0

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional

09/07/2018 14:33Amanda Louise Ribeiro da Luz 0

Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
Os pressupostos autorizadores da medida socioeducativa de internação

08/12/2017 09:00Felipe Fernandes Valente Júnior 0

Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.
O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização

19/06/2017 16:20Navison de Lemos Baracho 1

Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
A eficácia das medidas socioeducativas

19/01/2017 17:00Nadia Maria Saab 11

A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.
Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?

03/01/2017 13:30Rafael Simonetti Bueno da Silva 66

A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012

30/05/2016 13:04Rosinei da Silva Facundes 20

Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
ECA: ausência de relatório da equipe interprofissional leva à nulidade do processo

08/02/2016 11:32Carlos Eduardo Rios do Amaral 242

Juízes de direito, promotores de justiça e defensores públicos titulares das varas especializadas da infância e da juventude não podem subrogar-se nas atividades privativas de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outras que exigem formação especializada.
A obrigatoriamente da internação-sanção em momento anterior à internação definitiva do menor infrator

20/08/2015 15:33Carlos Eduardo Rios do Amaral 3

Entre a imposição da medida socioeducativa de meio aberto e a drástica aplicação de uma medida de internação definitiva existe um abismo invencível, qual seja, a internação-sanção, verdadeiro período destinado à reflexão do menor infrator a respeito dos rumos e objetivos de sua vida.
Segunda internação do menor infrator: aspectos importantes

15/07/2015 13:38Carlos Eduardo Rios do Amaral 1

Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas?
Adolescentes em liberdade assistida e a escola

19/03/2015 10:38Marília Vila Nova 0

Aborda-se a problemática do adolescente em conflito com a lei que recebe a medida socioeducativa de liberdade assistida, analisando o papel da escola na recepção deste adolescente.
Visita íntima na medida de internação: direito do adolescente infrator

13/12/2014 14:48Cláudio Morais 32

Uma análise sobre a concessão do direito à visita íntima, com o advento da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), ao adolescente infrator que se encontra cumprindo medida de internação.
Vitimização do menor infrator

12/12/2014 16:12Pedro de Sylos Bonecker 2

Este trabalho expõe a situação de agressão do menor infrator e do menor em situação de rua, que constitui abuso de poder em face do princípio-base da Proteção Integral, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A (in)eficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina

19/05/2014 14:51Marina dos Santos 9

A ineficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina ocorre, justamente, porque os profissionais não respeitam os parâmetros definidos na legislação para aplicação e execução da medida e acabam por violar os direitos dos menores.
Prescrição e ato infracional: falta de parâmetros apropriados

10/10/2013 14:14Rafael Augusto Freire Franco 7

A prescrição nos processos socioeducativos, extintiva da punibilidade, está mais ligada, nos processos pela prática de atos infracionais, à perda do direito de reação estatal impositiva do que à perda da pretensão punitiva do Estado.
Medida socioeducativa em meio aberto ao maior de 18 anos: impossibilidade

28/02/2013 08:35Rafael de Souza Miranda 2

É possível aplicar medida socioeducativa a jovem adulto que já completou 18 anos de idade?
Internação do adolescente e tráfico de drogas

10/02/2013 10:49Rafael de Souza Miranda 2

O adolescente envolve-se com o tráfico de drogas basicamente por dois motivos: carência de recursos financeiros e dependência em drogas. Então, é necessário analisar se a medida de internação enfrenta, de fato, esses problemas.
CNJ X adolescentes em conflito com a lei e medidas socioeducativas

06/01/2013 16:31Conceição Cinti 3

Jovens promotores, juízes e servidores públicos raramente estão preparados para o trato com crianças e adolescentes, principalmente no início da carreira. Em verdade, a formação deles é exclusivamente voltada para o crime e a pena. Pouco sabem sobre a complexidade do ser humano, do delinquente, especialmente quando é uma criança ou adolescente, seres em construção e que, por essa razão, requerem mais.
ECA: insuficiência no tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça

07/11/2012 08:55Eduardo Luiz Santos Cabette e José Donizeti da Silva 2

Entende o STJ que só poderá ser admitida a internação do adolescente em caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça, após uma terceira infração, ou seja, na quarta infração e desde que nas três anteriores já se obtenha sentença transitada em julgado.

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