Revista de Notas e registros públicos
ISSN 1518-4862Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial
Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.
Averbação do contrato de locação do imóvel no RGI
O registro do contrato de locação na matrícula do imóvel e sua averbação visam garantir a sua vigência em caso de alienação do imóvel e o exercício do direito de preferência do locatário em sua aquisição caso seja preterido.
Alterações da Lei nº 6.766/79 pela Lei nº 14.382/22
A inexistência de ônus e gravames sobre o imóvel ou, ainda, sobre a figura do loteador, é de fundamental importância para proteção dos adquirentes, como demonstra a jurisprudência administrativa.
Comentários à MP 1.085/2021
Examina-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) introduzido pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.
Pluriparentalidade: simultaneidade das paternidades biológica e socioafetiva
O reconhecimento da pluriparentalidade é decorrência dos princípios da afetividade e da busca da felicidade como alicerces na formação da entidade familiar.
Imunidade do ITBI e a atividade imobiliária na constituição de holding familiar
Para constituição da empresa holding, não haverá incidência do ITBI na integralização do capital social, mesmo que em seu objeto social conste atividade imobiliária.
O título de Lord e seu valor jurídico
Ao adquirir o título, o novo Lord recebe uma Proclamação (Proclamation), com dizeres detalhando que, naquela data, a pessoa passa a ser reconhecida publicamente como Lord, identificando o seu plot com a sua metragem, localização na Escócia e o direito de transmissão aos sucessores.
Regularizar o imóvel por quê?
A regularização imobiliária dependerá do objetivo com relação ao imóvel. Atualizar a propriedade? Transferir? Viabilizar um projeto? Vender? Investir? Prevenir multas?
Casamento no exterior é válido no Brasil?
O registro consular se destina apenas a dar publicidade ao casamento realizado no exterior, porque o casamento realizado no exterior sem registro no Brasil é valido.
Comprei um imóvel em leilão, qual o próximo passo?
Consigo registrar uma carta de arrematação constando indisponibilidade na matrícula? O que fazer com dívidas de IPTU e condomínio não descritas no edital? O imóvel está alugado; Posso receber o aluguel ou rescindir o contrato? O executado alegou bem de família; Consigo desistir da arrematação?
Multiparentalidade: o caso do ex-padrasto ou da ex-madrasta
Discute-se o reconhecimento jurídico da paternidade socioafetiva exercida por um ex-padrasto ou ex-madrasta a partir de uma abordagem principiológica.
Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração
A Lei 4.591/64 impõe a condição de registro dos documentos da incorporação imobiliária no cartório de registro de imóveis como pressuposto para venda das unidades autônomas.
Princípio da prioridade no sistema registral imobiliário
Fazemos uma incursão sobre o princípio da prioridade no sistema registral imobiliário, usado para aferir a legitimidade temporal na transferência da titularidade imobiliária.
Ata notarial e provas digitais em processo judicial
A ata notarial não é prova absoluta e incontestável, pois, apesar de ter fé pública, é prova unilateral e questionável.
Carta-protesto, pandemia e a nova Lei 14.010/2020
Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).
Por que a tradução juramentada é obrigatória para documentos estrangeiros?
A tradução se compromete com o sentido textual, gramatical e puramente linguístico do documento. A obrigatoriedade da tradução juramentada garante maior segurança aos negócios e à população. Entenda como funciona e como é possível se resguardar.
