Igualdade: evolução e aplicação constitucional

A Constituição de 1988 consolidou o novo conteúdo semântico do princípio da igualdade juntamente com a nova concepção do papel do Estado Brasileiro, que assume a postura ativa, implementando políticas e programas que promovem a igualização na fruição de direitos.

O papel das Assembleias Legislativas na efetivação dos direitos sociais

As Assembleias Legislativas, em razão da repartição de competências, assumem um papel fulcral e essencial na efetivação do catálogo dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, pois realizam a regulamentação específica, na esfera estadual, das normas gerais editadas pela União.

Plebiscito para mudança de nome de município: caso Embu das Artes

A Constituição não trata da alteração da denominação ou nome ou toponímia de Município. Bastaria simples alteração na Lei Orgânica do Município? Seria necessário plebiscito? Deveria ser editada lei estadual?

Controle interno no Município

A estrutura administrativa não se realiza eficazmente sem uma sólida base de sustentação que possibilite seu crescimento e o atingimento das metas propostas por seus dirigentes, e é exatamente por essa razão que o controle exerce um importante papel no âmbito da Administração Pública, principalmente no Município, ente da federação mais próximo do cidadão.

Fabricantes de cigarro: boa-fé e dever de indenizar

É polêmica a questão de ser ou não exigível dos fabricantes de cigarro, indenização por danos decorrentes do consumo de seus produtos. Nossos tribunais, em esmagador número de casos, indeferem os pedidos de indenização. Entretanto, parece que nosso ordenamento jurídico possui regras suficientes para a responsabilização em tais casos.

Precatórios e Emenda Constitucional nº 62/2009

A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e afrontando cabalmente diversos princípios.

Endowments no Brasil: a importação de uma estratégia de sustentabilidade

Criados para as mais diversas causas de interesse coletivo, os endowments permitiram às entidades filantrópicas e educacionais edificar uma base financeira sólida, capaz de sustentar ou complementar suas atividades com recursos gerados a partir de seu próprio patrimônio.

Cadastro no SICAF: exigência no pregão eletrônico

É incontestável a ilegalidade da exigência de cadastramento dos fornecedores como condição para a participação em certames licitatórios. No entanto, o Decreto 5.450/05 trouxe ao pregão em sua forma eletrônica algumas peculiaridades procedimentais.

Crimes cometidos pelo empregado e suspensão da ação trabalhista

A CLT não cuida dos efeitos da sentença criminal no processo trabalhista. Portanto, devem ser utilizado o sistema processual comum, permitindo que o juiz suspenda o processo até que se pronuncie a justiça criminal, a fim de se evitar contradições e injustiças.

Legitimidade em juízo do Poder Legislativo

O Poder Legislativo em suas diversas esferas pode instituir e implantar Procuradorias para representação em juízo, com exceção de cobrança judicial de dívidas com o Legislativo.

Recurso especial: contenção por restrição da admissibilidade

A maneira como os Tribunais vêm interpretando e aplicando os requisitos de admissibilidade do recurso especial consiste em uma ofensa aos direitos fundamentais dos recorrentes.

Contratação de rádio comunitária pela administração pública

Aborda-se a licitude da contração de rádio comunitária pela administração pública e as vantagens na celebração dos referidos convênios em relação à mencionada contratação.

Teoria funcionalista e doação de órgãos

A aplicação da teoria funcionalista do direito é viável para incentivar a doação de órgãos após a morte cerebral do paciente, por meio de uma norma permissiva que estabeleça uma retribuição, em forma de prêmio ou desconto em parcelas, pelos planos de saúde, aos familiares do doador.

Civil acusado por crime militar pode ser preso em quartel?

É possível abrigar em dependência militar o preso provisório civil, indiciado ou acusado do cometimento de crime militar, perante a Justiça Militar da União.

Mercosul: influência de sua normativa nos países membros

Os tratados celebrados em função da constituição do Mercosul e de sua normativa orgânica são internalizados de acordo com a hierarquia dada pelos parlamentos nacionais em sede constitucional. Há duas realidades: na Argentina e Paraguai, as normas têm status supra-legal (porém infraconstitucional); no Brasil e Uruguai, o ingresso se dá no mesmo nível das leis.

A desordem do discurso jurídico

Foucault, enquanto profeta anunciou que “o século XXI será deleuziano”. Ledo engano! O século XXI será sadiano.

Alterações do contrato de trabalho

Uma das principais características do contrato de trabalho é o trato sucessivo, por isso precisa comportar alterações a fim de se adequar às condições impostas pelas constantes mudanças socioeconômicas. A celeuma ocorre na limitação dessas modificações, pois há uma linha tênue que separa a ilicitude da licitude.

Progressão de regime após soma e unificação de penas

Como funciona a soma e unificação das penas na execução penal? O artigo analisa critérios legais, efeitos no regime e progressão, com base no Código Penal e na LEP.

Excesso de prazo injustificado da prisão cautelar: Estado tem o dever de indenizar

Em razão da demora injustificada da prestação da tutela jurisdicional, nasce o dever do Estado de indenizar o particular que se encontre preso provisoriamente há tempo bem superior ao que se entende por razoável.

Presunção de inocência como gerador de impunidade

O princípio da presunção de inocência encerra restrições às prisões preventiva e cautelar e a total vedação a qualquer tipo de prisão que se configure execução antecipada da pena?