Crimes contra as instituições militares: natureza objetiva

Exige-se uma finalidade específica de atentar contra as instituições militares?

Processo de exclusão da OAB: natureza da cognição

No processo de exclusão do advogado, a cognição será plena e exauriente na hipótese do inciso II do art. 38 da Lei n. 8.906/1994.

Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar

A independência da autoridade investigante é uma garantia dos cidadãos contra arbitrariedades.

Revisão da vida toda: o que é

É fundamental a elaboração de cálculos para verificar se a revisão aumenta ou não o valor da aposentadoria ou da pensão por morte.

Revisão da vida toda: cálculo

Considere a seguinte fórmula para não errar: Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x Coeficiente (ou Alíquota) de benefício.

Qual o regime de previdência do titular de mandato eletivo?

A previdência dos parlamentares foi assunto pouco abordado durante os debates da EC n° 103/2019 e ainda hoje não tem recebido atenção da doutrina.

Clicar no Facebook pode ter consequências jurídicas sérias

O uso das redes sociais deve ser responsável ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar.

Pensão alimentícia: principais dúvidas

Sendo alvo de muitas disputas judiciais, a pensão alimentícia é entendida como a quantia que deve ser fixada pelo juiz, devendo ser cumprida pelo responsável a fim de manter os filhos(as) ou outro cônjuge.

Tribunais de Contas do Município e dos Municípios

O controle externo das Câmaras Municipais será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas do Estado, do Município ou dos Municípios.

Registro Civil de Pessoas Naturais e a Lei nº 14.382/22

A nova norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e alterou a Lei dos Registros Públicos.

Recurso especial por violação a decreto presidencial

Análise do cabimento do recurso especial, quando a norma alegada como violada for decreto emitido pelo Presidente da República e sua qualificação, ou não, como lei federal, para os fins do artigo 105, inciso III da Constituição Federal de 1988.

Coparticipação do auxílio saúde: incide INSS?

Sobre o valor da coparticipação, não deveria incidir contribuição previdenciária.

ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Se não há transferência de titularidade, não há circulação jurídica de mercadorias.

Emendas do Relator (RP9) x federação presidencialista

A emenda do relator usurpa a competência privativa do Executivo.

OJN nº 53/2020 do Ibama: efeito modulador

O Ibama passou a defender que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, mas não modulou os efeitos desse novo entendimento.

Estelionato de ativos virtuais: nova lei

A novíssima Lei nº 14.478 trata de serviços de ativos virtuais.

Discursos de posse na Nova República: Forças Armadas e Judiciário

Resumo: O presente artigo objetiva analisar os discursos proferidos pelos diversos Presidentes da Nova República (de Sarney à Dilma), de modo a verificar como se operou a evolução do status institucional das Forças Armadas e do Poder Judiciário ao longo...

Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano

A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.

Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais

O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.

Demarcação das terras indígenas e seu impacto na preservação ambiental

RESUMO: O presente artigo objetiva, por meio da análise do Acórdão 0003846-47.2002.4.01.3700, que determinou a demarcação das terras indígenas Awá e a expulsão dos posseiros ilegítimos das referidas terras, realizar uma concisa exposição acerca dos direitos dos povos indígenas e do...