Responsabilidade das plataformas digitais não é censura

O discurso de Lula é alvissareiro: o Brasil deve tratar da “moderação de conteúdos” pelos provedores de aplicações na Internet.

Cabe ação rescisória no rito do Juizado Especial?

Caberia uma ação tão específica como a Rescisória em face de uma decisão transitada em julgado pelo rito do Juizado Especial?

Estatuto social de associações beneficentes: temas e dicas

Quais os requisitos para certificações públicas, imunidades tributárias e parcerias públicas?

Desafios para o terceiro governo Lula

Quais os desafios para o novo governo em termos de políticas públicas que possam atender aos grupos e populações vulneráveis?

Crime militar por extensão de abuso de autoridade na Justiça Militar da União

A sujeição ativa nos crimes militares por extensão de abuso de autoridade, na órbita federal, não é restrita aos militares federais da ativa.

Direito, Soberania e Efetividade Jurídica

Analisa-se o Estado como principal elemento de concreção do Direito, por meio da efetivação da Soberania Nacional.

Dano iatrogênico e responsabilidade civil do médico

O médico pode ser responsabilizado por eventuais danos causados ao paciente, ainda que o dano causado esteja sob o manto de uma das excludentes de ilicitude.

Posição topográfica das partes na audiência: fortalecimento da advocacia

A novíssima Lei nº 14.508, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2022, estabeleceu normas sobre a posição topográfica das partes na audiência.

Espanhol jurídico: pronúncia básica

O espanhol tem uma crescente importância no âmbito jurídico, no meio acadêmico, diplomático e mesmo na pesquisa profissional cotidiana de quem milita na advocacia.

Inquérito policial: investigação legítima x temerária

O inquérito policial deve garantir a ordem pública e as garantias fundamentais constitucionais.

Tredestinação em operações interestaduais: quem paga o ICMS?

Trata-se da discussão a respeito da sujeição passiva do contribuinte-remetente pelo diferencial de alíquota de ICMS, em operações interestaduais, quando não comprovada a efetiva saída da mercadoria, diante da presunção pela operação interna, admitida pela legislação tributária estadual.

Regulamentação da proteção veicular é mesmo necessária?

A Proteção Veicular já é satisfatoriamente contemplada na legislação vigente. É mesmo necessária a regulamentação a atividade de Socorro Mútuo?

Palavra da vítima na violência doméstica: valor relativo

A mera declaração da ofendida na Lei Maria da Penha pode embasar a instauração de inquéritos policiais, oferecimento de denúncias e condenações?

Prisão preventiva: ilegalidade por ausência de contemporaneidade

Não é razoável que o indivíduo seja cautelarmente cerceado de sua liberdade em virtude de investigação de crime ocorrido há meses, ou até anos, passados.

Publicação não autorizada de artigo e direitos autorais na internet

A reprodução integral do texto sem a autorização e sem a indicação da autoria viola a Lei dos Direitos Autorais.

Embargos de divergência e ausência de juntada do paradigma

Ao protocolar os embargos de divergência, se o advogado esquece de juntar o paradigma ou parte dele, seria possível juntá-lo depois?

Revisão da vida toda

O STF admitiu a aplicação de regra mais favorável para quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da criação do fator previdenciário.

LGPD e administração pública: desafios

A implantação das regras e dos princípios da LGPD ao setor público é um grande desafio.

IPTU verde: competência legislativa

Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.

Riscos de compliance: como analisar e o que fazer

INTRODUÇÃO O objetivo principal de um Programa de Integridade é prevenir, detectar e remediar os atos ilícitos elencados na Lei 12.846/2013[1], também conhecida como Lei Anticorrupção, fomentando, por consequência, a cultura de integridade no ambiente organizacional. E somente é possível...