Direito de manifestação: regime jurídico

O presente trabalho pretende analisar o regime jurídico do direito de manifestação, direito individual de exercício coletivo.

Isto não devia ser um texto jurídico

Não se pode prender mais de mil e duzentas pessoas sem mínima individualização de condutas.

Como regulamentar a fiscalização de contratos públicos

A nova Lei de Licitações e Contratos, no que diz respeito em particular ao modelo de fiscalização, manteve as principais omissões da legislação anterior; e naquilo que acrescentou o fez de forma genérica, formando um labirinto no qual as autoridades e os funcionários facilmente podem se perder.

Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero

A Lei Complementar nº 190/2022, de maneira dúbia, conferiu a Difal ao Estado de destino, ainda que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.

Férias: atenção com as crianças

Em relação ao condomínio, o que gera a responsabilidade é o mau funcionamento dos equipamentos e descumprimento de normas legais.

Redemocratização: democracia como fenômeno sociopolítico

Analisa-se o processo de redemocratização no Brasil e a democracia enquanto fenômeno que atinge diversas áreas da sociedade.

Antirreforma da Previdência

A reforma previdenciária rompeu limites intransponíveis quanto à idade mínima na aposentadoria especial, à redução da cota familiar da pensão por morte e à renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente.

Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis

O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático.

Democracia afirmativa: nova necessidade

Em face da defesa da ruptura institucional por alguns, é salutar a contribuição da Procuradoria de Defesa da Democracia.

Tema 1199 do STF: novas regras da improbidade administrativa retroagem?

Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2021 só se aplicam a partir de sua vigência.

Minha EIRELI deixou de existir?

O tipo jurídico EIRELI não existe mais, pois foi automaticamente transformado em SLU.

Executivo x Legislativo: as comissões da Câmara

Mueller e Pereira identificaram que o Congresso brasileiro possui diversas semelhanças e diferenças em relação ao Congresso dos EUA.

Eles, os juízes do TED, visto por um juiz do TED

Para que serve o processo ético-disciplinar na OAB?

Ata notarial e tabelião de notas: competência exclusiva

A Ata Notarial é um documento com presunção de veracidade porque sua lavratura é exclusiva do Tabelião de Notas, que tem fé pública.

Crimes hediondos, individualização da pena e regime fechado

O cumprimento integral da pena em regime fechado nos crimes hediondos é compatível com a individualização da pena e a dignidade humana?

Captação ambiental clandestina: prova ilícita

A gravação clandestina não deveria ser recusada como prova quando arguida pela acusação.

Os tribunais de contas e a PEC nº 2/2017

A PEC 2/2017 altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal de 1988 para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

De Pedro II a Dilma: golpes de Estado no Brasil

Analisa-se a história dos golpes de Estado desde o Brasil Império até o impeachment de Dilma Rousseff.

Caso Flordelis: análise da sentença penal condenatória

Analisa-se a fixação da pena do crime de homicídio qualificado consumado.

O Pequeno Príncipe e os efeitos do patrimônio do afeto

"O essencial é invisível aos olhos". ('Lessentiel est invisible pour les yeux')Antoine Saint-ExupéryResumo: Toda a obra "O Pequeno Príncipe" é um mergulho poético no mundo do afeto o que nos convida a refletir e estudar o valor do afeto para...